Modelo de Ação Juros abusivos e anatocismo

propor a presente Ação de Anulação de Ato jurídico c/c Apuração de Saldo Devedor e Cobrança em face de _________________________, instituição financeira com sede na cidade de ______________, na rua ______________ nº ___, bairro _______, CEP ________, e filial nesta cidade, na rua _____________________ nº ____, bairro _________, CEP __________, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Dos Fatos: A Autora é correntista do Réu, sempre movimentando seu capital nas diversas operações e transações financeiras colocadas à sua disposição. A Autora, diga-se de passagem, sempre honrou os compromissos assumidos junto ao Réu, através das contas de nos ______________. Ocorre que, após o eufórico período inicial do Plano Real, a Autora, assim como diversas outras empresas, necessitou captar recursos junto ao Réu, a fim de fazer capital de giro para atender a grande demanda comercial que se anunciava. Porém, como é sabido, o Governo Federal editou medidas restritivas para o consumo interno, objetivando debelar de vez com a maldita inflação que outrora assolava o país. O efeito destas medidas restritivas gerou uma queda vertiginosa no consumo e, conseqüentemente nas vendas. Tudo isto, somada às altas taxas de juros, levou à bancarrota milhares de empresas comerciais e industriais, cujo único pecado foi acreditar na estabilização da economia. Há que se registrar que, à época da captação de capital de giro, os juros,…

procuradores, com escritório profissional na, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, apresentar IMPUGNAÇAO A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as…

INTRODUÇÃO O Juro tem muita repercussão no meio de ação e estudos do Direito,e tomando posse de alguns fundamentos e explicações das áreas econômicas,o juro é definido pelas ciências jurídicas como fruto ou consequência gerada pelo uso do dinheiro,assim sendo,é o capital produzindo custos,por “impedir” momentaneamente o credor de usar o seu dinheiro,e ainda correr o risco de não recebê-lo de volta.Em uma obrigação principal,ela se constitui como uma outra obrigação,que seria…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS 1 - A limitação dos juros (juros abusivos). No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF. No âmbito constitucional, por sua vez, a previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi revogada no ano de 2003 pela EC/43. O STJ,…

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. CREDIÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ratificado o entendimento vertido na anterior decisão que julgou o apelo, limitando os juros remuneratórios em 12% ao ano. O debate desde o início tratou a respeito de contrato de compra e venda de mercadoria efetuada a prazo entre a loja e o consumidor, não se tratando de…

que restou foi a discussão de JURSO ABUSIVO. Ocorre que devido a INÚMEROS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DANDO GANHO DE CAUSA PARA OS BANCOS FINANCIADORES, este escritório não tem interesse em entrar com a sua causa, tendo em vista que sequer as taxas ilegais irá receber, pois já foram recebidas e pagas. Como exemplo, vamos citar alguns destes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO -…

Eurico Aciole Wanderley, 319, ap.104, Gruta de Lourdes, CEP 57052-895, Maceió/AL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora “in fine” assinada (doc.01), com endereço profissional localizado no Edifício Delmiro Gouveia, sala 802, 8º andar, Centro, Maceió/AL, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO nº 000062882370 COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira com endereço…

Juliana Cristina de Souza Requerido: Banco Schahin Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando José Cúnico Vistos. JULIANA CRISTINA DE SOUZA ajuizou ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipado visando o reconhecimento de juros contratuais abusivos, e consequente, restituição de valores com pedido de tutela antecipada contra BANCO SCHAHIN na qual aduz, de forma concisa, ter firmado Contrato de Financiamento junto à financeira requerida, para aquisição de um veículo VW/GOL,…

DIREITOS ASSEGURADOS Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos 11 de outubro de 2014, 8h33 Por Mirian Teresa Pascon O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam…