Direito

1. Negócio Jurídico
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. CREDIÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ratificado o entendimento vertido na anterior decisão que julgou o apelo, limitando os juros remuneratórios em 12% ao ano. O debate desde o início tratou a respeito de contrato de compra e venda de mercadoria efetuada a prazo entre a loja e o consumidor, não se tratando de operação de crédito daquelas típicas entre instituição financeira e consumidor.
Alegação da apelada de que atuou como interveniente de financeira que, além ser inovação defesa em sede recursal, não encontra qualquer amparo na prova dos autos.
EXERCITADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

a) Descrição do caso
Trata-se de ação de revisão de contrato de compra e venda interposto em face da empresa Magazine Luiza S/A, pela compra de mercadoria a prazo e a cobrança de juros abusivos em virtude da inadimplência de pagamento. A empresa em questão apelou da decisão, alegando que às instituições financeiras não há limitação de cobrança de juros, consoante à súmula 596 do STF, e que acima de 12% não é considerado juros abusivos.
b) Decisão de 1º grau
O juiz de 1º grau alegou que o contrato de compra e venda nada tem a ver com o contrato entre consumidor e instituições financeiras, ao qual refere-se a súmula 596 do STF. Assim, o juiz de 1º grau limitou os juros remuneratórios em 12% a.a.

c) Órgão julgador
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (12ª câmara).
d) Razões de reforma ou manutenção da decisão
O Tribunal manteve a decisão de 1º grau, pois a relação em questão trata-se de contrato de compra e venda de mercadoria efetuada a prazo entre a loja e o consumidor, não havendo nenhuma instituição financeira intermediária. Por mais que a loja alegasse que a Magazine Luiza S/A seja uma interveniente da Luizacred S/A seria a financiadora