Ação Juros Abusivo

CEP 49065-160, por seu procurador subscrevente, devido inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com endereço profissional estabelecido na Rua , 56, Aracaju-SE, onde recebe intimações, vem, com o devido respeito à vossa presença, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede na Av. Roque Petroni Júnior, nº. 999, 15º andar, Conjunto “A”, bairro VL Gertrudes, na…

de seu advogado in fine assinado, com escritório profissional para intimações de estilo, situado na Rua Epaminondas Nogueira, 1118-A, Centro, CEP : 64.300-000, na cidade de Valença do Piauí-PI, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o…

Processo nº _________________________ "Hermione Granger", devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Breve Histórico do Processo A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando…

CARMEM PACHECO DUARTE, já devidamente qualificada nos autos da Ação de revisã o contratual c/c repetição de indébito em epígrafe, que move, perante esse M.M. Juízo, contra CREDICARD- ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, vem, pela Defensoria Pública, oferecer, tempestivamente, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO as quais se consubstanciam pelas razões de fato e direito que, indubitavelmente, darão azo a confirmação da decisão proferida no Douto Juízo monocrático.

CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº…

CONSUMIDOR. 2. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DO CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. 5.CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA,…

supra, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. A RECORRIDA buscou através da presente Ação de Busca e Apreensão, fundada no Decreto-Lei n° 911/69, a apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária, alegando que o RECORRENTE encontrava-se em mora com o contrato de financiamento. Durante o processo, fora contestada a ação de busca e apreensão, assim como nas razões da Apelação, fundamentando-se na inexistência de mora do devedor,…

Ação de Revisão de Contrato de Financiamento Bancário com Pedido de Consignação em Pagamento incidente EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Pedido Liminar “É função dele (juiz) aplicar o dispositivo legal que proíbe cláusulas potestativas; é função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada…

DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................., brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG. nº ................, inscrito no CPF nº ...................., residente e domiciliado na Rua ............................, na cidade de Bauru/SP, por suas advogadas que esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de…

estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ), julgou o Recurso Especial n. 1061530/RS, interposto pela União Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora, que havia ajuizado Ação Revisional do seu contrato de financiamento celebrado com esse Banco, no momento em que adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$249,48. Tendo em vista a multiplicidade de recursos com…