Ação Inventário

Pós Graduação Família e Sucessões Módulo: Inventário e Partilha Prof. Heitor de Oliveira Junior heitor@pucminas.br I - Introdução Na humanidade nada é eterno, duradouro ou definitivo. É o homem perseguido pelo estigma de sua finalidade, que o acompanha em sua consciência e limita os anseios no futuro. Mas a sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à…

autoridades de outro Estado. A Lei processual brasileira, como bem especificado no art.89/CPC, reveste a Justiça brasileira de situações nas quais será de sua competência de maneira privativa o julgamento. Deste modo, caso haja a propositura de uma ação em um Tribunal estrangeiro, tal sentença não poderá receber homologação, desta maneira não sendo possível a transmissão de exequibilidade, da mesma maneira que as Cartas Rogatórias não recebem o exequatur, portanto.1 Quando…

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

correta. a) A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido. b) É lícito ao réu, em ação possessória, cumular com pedido possessório o de reconhecimento do domínio. c) O Possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação d) No caso das ações de manutenção e reintegração, o procedimento da justificação prévia não é requisito indispensável para a concessão de liminar. 2 - A ação monitória a) não é…

ROBERTO HUMENHUK APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR IDEVAN LOPES RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARÇO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. ITCMD. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONEXAO COM AÇAO DECLARATÓRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO NAO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS E ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇAO DO TERMO INICIAL DO PRAZO…

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, “g”, do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70048421184 Comarca de Barra do Ribeiro ILDA MARIA DE SOUZA PECKER, APELANTE; CIRO ANTONIO DE SOUZA, APELANTE; VALDOMIRO DE SOUZA, APELANTE;…

autorização legislativa deverão ser juntadas aos documentos da prestação de contas mensal a serem enviados ao TCM, tal como determina a Resolução n.º 1.060/05. Ocorrendo a alienação de bens públicos é necessário proceder à imediata baixa no inventário, mantendo o mesmo sempre atualizado. 4 É PRECISO CUIDAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 7. QUEM DEVE CUIDAR DO PATRIMÔNIO PÜBLICO? Quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado ente federado - União, a um Estado ou a um Município -…

testamentária. Artigo 1.857 e seguintes códigos civil brasileiro. Caso hipotético. Passo 03 Resumo do conceito princípio e a doutrina da “sucessão testamentaria”. Jurisprudência da sucessão de testamento. ETAPA 4 Passo 01 e Passo 02 Inventário. Questões sobre o caso. Passo 03 Questionário com perguntas mais comuns dos clientes. Passo 04 Conclusão do trabalho. Passo 01 e Passo02 A falecida deixou uma dívida de R$ 50.000,00, correspondente a um…

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE COBRANÇA Requerente: XXXXXXXX Requerido: ESPÓLIO DE XXXXX NA PESSOA DA CONJUGE SUPÉRSTITE XXXXX XXXXXXXX, Sociedade de Economia Mista Federal, vinculada a XXXXX, CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXX, XXXX, XXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente, XXXXXXXXX, brasileiro, CPF n° XXXXXXX, Carteira de Identidade n° XXXXXX, expedida

Artigos INVENTÁRIO O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os…