Ação Inventário

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A... Indaga-se: É possível a ação de consignação em pagamento? Justifique. Resposta da 1ª questão: Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada a mora accipiendi, ensejando ao devedor a faculdade de consignar o pagamento, mas não o dever. Dá tranquilidade ao devedor, oferecendo-lhe via judicial eficaz para, desde logo, se liberar da obrigação. Não pode, todavia, ser acoimado de

Somente as obrigações e fazer ou não fazer é que não podem ser extintas por consignação. Termo limite para a consignação: O devedor em mora poderá consignar? Quando a prestação não for mais útil, caberá consignação? Quando já houver o credor ajuizado ação em decorrência da mora, caberá consignação? Consignação Extrajudicial: Trata-se de uma opção do devedor, que mesmo preenchendo todos os requisitos ainda poderá optar pela demanda judicial, sendo obrigatória somente na hipótese de…

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM O requerido, na presente contestação, alega ter procedido corretamente no Inventário, tendo partilhado os imóveis na proporção de 50%, como era de vontade da requerente. Por fim, afirma que também é de seu maior interesse que os imóveis sejam alienados judicialmente. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE .... .............................. e ........................ (qualificações), casados entre si, ele inscrito no CPF/MF sob

simples declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. Portanto, a demandante não é carecedora de ação considerando ainda, que tramita ação de inventário a qual ela poderá ser habilitada como herdeira. III.3 DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA Foi alegado também preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que, em oportunidade anterior, a autora ajuizara contra os réus, ação de manutenção de posse, que foi julgada improcedente, sob a fundamentação de que não teria…

de transmissão causa mortis. Dispõe a Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal: “O imposto de transmissão causa mortis ´devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.” ETAPA 2 PASSO 3 Esboço da ação: Inventário e Partilha de Bens do Espólio de Maria do Céu. Bens a serem partilhados: Um móvel (casa e terreno) em Jundiaí/ SP, avaliado por R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais); Um veiculo de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais); R$ 100,000,00 ( cem

Maria dos Santos, Brasileira, Solteira, Profissão XXXXX, Cpf XXXXXX, Rg XXXXXXX, Endereço XXXXX, por seu procurador signatário vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA Em face de Fulana de Tal, Estado Civil xxxx, Profissão xxxx, Cpf xxxx, RG xxxx, Endereço xxxx e Ciclana de Tal, Profissão xxxx, Cpf xxx, RG xxxx, endereço xxxx

fevereiro de 2011. (Aprovada na reunião do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282ª Sessão Ordinária do Conselho da OABSP de 19 de março de 2007, por maioria de votos, a inserção do item "INVENTÁRIO, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAL" para adequação da remuneração dos serviços profissionais diante dos termos da Lei nº 11.44107, com redação ofertada pela Comissão de Estudos dos Honorários Advocatícios. Normas Gerais 1 – O…

UEHARA SEVERIANO LEI 14.441/2007 – INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DIRETO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Ms. Renato Maso Previde. FRANCA 2014 GUSTAVO UEHARA SEVERIANO LEI 14.441/2007 – INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO DIRETO …

, Estado ….., por intermédio de sua advogada infra assinada,com escritório profissional na Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em face da Fazenda Pública do Estado de ..... I- Dos Fatos A Requerente é produtora de alimentos enlatados, cuja receita mensal é de aproximadamente R$ 950.000,00.…

CUNHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor de JOÃO PEREIRA SILVA, alegando que o réu foi nomeado inventariante em processo de inventário decorrente do falecimento de Francisco Silva e Noemi Cunha e realizou diversos atos de má-fé, tendo inclusive se apropriado do valor de R$ 129.000,00 sem prestar contas a autora e também herdeira. Afirmou que o requerido lhe induziu em erro, alegando que agilizaria o processo de inventário mediante a assinatura de…