Investigação de paternidade
Maria dos Santos, Brasileira, Solteira, Profissão XXXXX, Cpf XXXXXX, Rg XXXXXXX, Endereço XXXXX, por seu procurador signatário vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA
Em face de Fulana de Tal, Estado Civil xxxx, Profissão xxxx, Cpf xxxx, RG xxxx, Endereço xxxx e Ciclana de Tal, Profissão xxxx, Cpf xxx, RG xxxx, endereço xxxx, Herdeiros de João das Neves, Brasileiro, falecido, Cpf XXXXX, Rg XXXXXX, Endereço XXXX.
I-Dos Fatos.
A autora nasceu no dia xx/xx/xx, como prova a certidão de nascimento em anexo nas folhas xx, na qual consta somente a filiação materna. Ocorre que a autora foi concebida pela sua mãe e o falecido, os quais mantinham relação extraconjugal, motivo pelo qual João das Neves negou-se ao reconhecimento da paternidade. Entretanto, após o falecimento do seu genitor, a autora tomou ciência de que os demais herdeiros procederam à ação de inventário.
A relação extraconjugal entre a mãe da autora e o falecido, bem como a paternidade da autora, são fatos públicos e notórios, o que será comprovado com o decorrer da ação.
Diante disso, a autora se viu obrigada a intentar a presente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança.
Com o reconhecimento judicial da paternidade, faz jus a autora ao direito de ser admitida como herdeira do inventariado, habilitando-se nessa condição, nos autos do inventário que tramita perante esse juízo.
II- Do Direito:
Da investigação de paternidade:
De acordo com o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus