Resenha das origens de araxa
COMISSÕES
AGENDA | ATAS | AUDIENCIAS PUBLICAS | PAUTAS |
MEMBROS | CARGO | Ver. Isaac Tayah | Presidente | Ver. Marcel Alexandre | 1o Vice-Presidente | Ver. Massami Miki | 2o Vice-Presidente | Ver. Cida Gurgel | 3o Vice-Presidente | Ver. Paulo Nasser | Secretário Geral | Ver. Reizo Castelo Branco | 1o Secretário | Ver. Dr. Vitor | 2a Secretária | Ver. Gilmar Nascimento | 3o Secretário | Ver. Wilton Lira | Ouvidor Geral | Ver. Vilma Queiroz | Corregedor Geral |
AGENDA | ATAS | AUDIENCIAS PÚBLICAS | PAUTAS | | Titulares | Suplentes | Ver. Mário Frota - Presidente | Ver. Dr. Denis | Ver. Leonel Feitoza - Vice | Ver. Homero de Miranda Leão | Ver. Joaquim Lucena | Ver. Lúcia Antony | Ver. Socorro Sampaio | Ver. Dr. Modesto | Ver. Ademar Bandeira | Ver. Waldemir José | Ver. Elias Emanuel | Ver. Jaildo dos Rodoviários | Ver. Mitoso | Ver. Carijó |
Compete a esta Comissão: a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico, de redação e técnica legislativa, de todas as matérias em apreciação na Casa, bem como sobre o mérito das composições que versem a respeito de Direito Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Fiscal, Processual, direitos políticos da pessoa humana e garantias constitucionais, desapropriação, emigração e imigração;
b) cabe-lhe, também, opinar sobre os recursos previstos neste Regimento, bem como atender o pedido de audiência oriundo da Mesa sobre qualquer proposição ou consulta;
c) compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação discutir e analisar as proposituras, priorizando as de relevância, alcance e impacto social.
I. ocorrendo unanimidade da totalidade de seus membros pela inconstitucionalidade da proposição, será esta arquivada, por despacho do Presidente da Câmara, lido em plenário, podendo o autor,