Trabalho sobre negocio juridico

Etapa Nº 02

• Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.

1º caso:

Quanto ao Dolo e o prazo para Prescrição de Decadência para pleitear-se a Anulação de Negócio Jurídico

Objeto do contrato: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários.
Os agentes: Autora – Sra. Maria Cunha da Silva (cidadão, reside nesta comarca, maior de idade e plenamente capaz) Réu – Sr. João Pereira Silva (cidadão, residente nesta comarca, maior de idade e plenamente capaz)

Forma de Contrato: Escritura de Cessão de Direitos Hereditários

Negociação: As partes firmaram Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor do requerido.

Quanto ao cumprimento: Houve cumprimento legal do ato. Devidamente realizado em cartório na presença de um Tabelião e testemunhas.

Descrição do caso: MARIA CUNHA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor de JOÃO PEREIRA SILVA, alegando que o réu foi nomeado inventariante em processo de inventário decorrente do falecimento de Francisco Silva e Noemi Cunha e realizou diversos atos de má-fé, tendo inclusive se apropriado do valor de R$ 129.000,00 sem prestar contas a autora e também herdeira. Afirmou que o requerido lhe induziu em erro, alegando que agilizaria o processo de inventário mediante a assinatura de procuração pela autora, quando na verdade fez com que firmassem escritura pública de cessão de direitos hereditários ao requerido. Afirma ter sido ludibriada, na medida em que assinou a documentação acreditando ser documento que viabilizaria o andamento do processo de inventário, confiando principalmente na condição de inventariante do requerido. Requer a procedência da ação com a anulação da escritura pública por vício de vontade.
A autora não nega ter firmado o documento, que se refere a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. A controvérsia dos autos, portanto, reside