Ação Inventário

ASPECTOS GERAIS Art. 1796, CC O art. 1796, CC prevê o prazo de 30 dias para abertura do inventário, porém, o art. 983, CPC, o que deve prevalecer, pois este artigo é mais atual, visto que foi alterado pela lei 11.441/07. O PRAZO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE 60 DIAS A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO! O foro competente é o local do último domicílio do de cujos. (item 5 supra) Aberto o inventário o juiz nomea-se o inventariante, que tem função de administrar os bens do espólio (representação

1.Em que consiste o caráter dúplice da ação de prestação de contas? R.: O juiz pode, ao julgar as contas, concluir por saldo credor a favor do autor ou a favor do réu. 2.Será possível, no juízo possessório a cumulação de demandas? R.: Desde que sejam juridicamente compatíveis entre si, o juízo tenha competência para conhecê-las e o tipo de procedimento seja adequado para todas elas, salvo se, correspondendo a cada demanda um tipo de procedimento diverso, o autor optar pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ DE SÃO LUIS - MA Processo nº. 0065453-24.20015.4.12.0003 NAZERE TEDESCO DA SILVA, já qualificada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por seu cônjuge falecido JOSÉ CARLOS TEDESCO, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável…

CASOS CONCRETOS DE PROCESSUAL CIVIL Semana 1 Caso concreto 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos…

PARTILHA São Luís(MA) 2014 PARTILHA É o procedimento pelo qual se processa a divisão dos bens destinados ao meeiro e aos herdeiros a parte correspondente a cada um nos bens do espólio. Aberta a sucessão e iniciado o inventario instaura-se a comunhão entre todos os herdeiros, de forma que é possível falar-se em um condomínio sucessório, já que todos passam a ter cotas ideais que so se materializarão após a partilha do espólio. Ou seja, passa-se de um estado de comunhão

26.05.2007, registrado sob a ordem 86.417, fls. 119-V, Livro C-144, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vêm perante V. Exª., com fundamento no artigo no artigo 1824 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA em face do Espólio de DIMITRY BOUCHEK, natural da Turquia, casado, administrador, portador da cédula de identidade RG nº. 1.143.709 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 003.756.598-20, falecido aos dias 13 de…

122 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10
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Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa1 Inicialmente, consigno que a realização do seminário acerca de temas práticos atinentes ao processo civil é medida salutar para o aperfeiçoamento dos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Abordarei neste pequeno resumo a palestra proferida pelo eminente colega, Dr. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes,

INVENTÁRIO ARROLAMENTO PARTILHA Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. AÇÃO DE INVENTÁRIO - É a ação que tem por objetivo descrição e partilha dos bens pertencentes à pessoa falecida, sejam eles bens móveis, imóveis, títulos, ações ou direitos. INVENTÁRIO JUDICIAL -…

estável. Cássio faleceu no dia 10 de janeiro de 2012 e um de seus irmãos ingressou com ação de inventário vinte dias após a morte. Todos os três irmãos do de cujus já se habilitaram como herdeiros nos autos. Ainda não há partilha. Como advogado(a) de Maria Isabel o que seria possível fazer? Resposta: Como advogada devo requerer por meio de Petição a habilitação de Gabriel, representado por sua mãe, na Ação de Inventário como herdeiro necessário do de cujus, conforme prova a certidão…

Faculdade Aphonsiano Curso de Pós-Graduação: Direito Civil – Processo Civil Aluna: Maria Mariano Toledo Silva Ação Monitória Procedimento: - Procedimento especeial de jurisdição contenciosa. - Se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de títulos executivos. - A constituição opera-se quando o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a orde do Juiz. - Função executiva (Declaração não definitiva…