Ação Inventário

oportuniza a aceleração dos processos em que não há litígio entre as partes, ou seja, em que não reside controvérsia ou discussão acerca dos fatos e do direito envolvidos na causa. Um caso típico desta possibilidade de aceleração evidencia-se nos inventários. Nossa legislação criou duas formas muito rápida para proceder com a divisão dos bens, em sede de sucessões, quando todos os herdeiros forem maiores de 21 anos, capazes, e houver acordo entre eles sobre a divisão do patrimônio. A…

Aberta a sucessão provisória – prazo de 10 anos para a definitiva. No caso de ausência ou desaparecimento, o momento para a transmissão da herança, quando a sucessão provisória é aberto, os bens já estão arrecadados, não pode haver abertura do inventario se não tiver certeza da morte. Neste caso apenas se dar quando passado os 10 anos.Esta abertura da sucessão que se refere no direito das sucessões é a sucessão definitiva. O momento exato da morte é aquele que esta no óbito, neste momento é que

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Transmissão Automática de Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o

interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (visa coibir o esbulho), a ação de manutenção de posse (visa coibir a turbação) e o interdito proibitório (visa afastar a ameaça). É possível que se tenha a defesa da posse por meio de outras ações, de procedimentos especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal finalidade. A importância em se caracterizar determinada ação como possessória…

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DO INVENTÁRIO  O inventario é o meio de liquidação da herança. Serve para proceder o levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros.  Procedimento de formalização da transmissão dos bens do de cujus aos sucessores. Art. 1.991, CC – desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. - O que é inventario? Artigo 1784 do código…

imóvel em questão encontram-se erigidas ter moradias pertencentes aos litigantes, autoras e ré. Aduzem que o inventario não se concluiu por culpa exclusiva da ré, que se escusa a proceder a conclusão amigável do inventario. Requerem as autoras obrigação de fazer em face da ré para que a mesma seja compelida a comparecer em cartório, sob pena de multa, para assinar a escritura publica de inventario e partilha para o imóvel permanecer em condomínio indiviso ou concordar com a elaboração…

CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº.: 1.0024.08.284.708-8/001 CRISTIANE FIORINI KRUGER LEITE e OUTRA, já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, Apelação Cível em Ação Indenizatória, movida por OSÉAS FERRARI e OUTRA, também já devidamente qualificados, vêm, diante de V. Exa., por suas procuradoras infra assinadas, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do retro Acórdão, tudo em…

HERDEIRO QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DESCREVER O BEM QUANDO DO INVENTÁRIO. É legitimada ativamente a inventariante para a propositura da ação de sonegados, pois, à época da partilha e expedição de formais, não tinha conhecimento da existência do bem, não podendo declará-lo no inventário. Por outro lado, é legitimado passivo o herdeiro que, conhecendo a titularidade do bem, o transfere para seu poder, sem anuência dos demais e sem descrevê-lo no inventário, o que era sua obrigação, nos…

fáticas ou mesmo jurídicas, não puderam ser aquinhoados entre os titulares dos direitos hereditários. Em razão do instituto em liça afigurar como complemento da partilha, poderá ele ser feito por meio de escritura pública, sendo indiferente se o inventário tenha sido feito por via judicial ou realizado em cartório, em conformidade com as disposições contidas na Lei Nº. 11.441/2007, desde que os interessados sejam capazes e haja concordância entre eles. É uma outra partilha que sobrevém à…

propôs AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c PEDIDO DE HERANÇA (processo de nº. ), perante a .......... Vara de Família e Sucessões da Comarca ............, Minas Gerais, visando o reconhecimento de sua paternidade, bem como pleiteando os seus direitos sucessórios. 2. Como é sabido, aberta a sucessão, e requerido o inventário do pretenso pai biológico, pode o investigante, cumulativamente, além de pedir a herança, requerer ainda que seja feita a reserva de quinhão no…