Ação Inventário

4) Comprovante de despesas com aluguel ou prestação da casa própria; 5) Certidão de nascimento (ação de alimentos, execução de alimentos, ata de audiência se já teve ação anterior, inventário, arrolamento, partilha, alvará, etc); 6) Certidão de casamento (separação, divórcio, reconhecimento e dissolução de sociedade, inventário, arrolamento, partilha, alvará, etc.) 7) Certidão de óbito (inventário, arrolamento, partilha, alvará, etc.) 8) Laudo/relatório atualizado e assinado por…

s Aç ões d e Herança Ca p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento…

[pic] IPTAN - INSTITUTO PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA: Inventário, Partilha e Sobrepartilha São João del Rei 2012 INTRODUÇÃO Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a…

FEDERAL DE GOIÁS - DIREITO ROTEIRO DE ESTUDO: INVENTÁRIO E PARTILHA (trabalho"ipsis litteris" ás fontes) QUESTOES 1. Conceitue inventário. O inventário é o procedimento pelo qual se define quais bens integram o acervo hereditário e qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. Assim, o inventário é a simples enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o monte-mor 2.…

APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Possibilidade de conversão do pleito de alvará em ação de inventário. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70058654146 (N° CNJ: 0057977-52.2014.8.21.7000) Comarca de Sapiranga AMANDA DE CASTRO DA SILVA, APELANTE; FABRICIO CASTRO DA SILVA, APELADO; LUANA CASTRO DA SILVA, APELADo; CAMILA CASTRO DA SILVA, APELADO; VANESSA CASTRO DA SILVA, …

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

finalizado o inventário do cônjuge premorto, não será necessária a cumulação das ações, uma vez que, a partilha já foi finalizada e o artigo 1.043, do Código de Processo Civil, estabelece que, ambas as heranças serão inventariadas e partilhadas cumulativamente se antes da partilha dos bens do premorto, houver falecido o cônjuge supérstite. b) Existe um prazo para a interposição da ação judicial? Quais as consequências se o respectivo prazo for excedido? R: Sim, o prazo para a…

I- INTRODUÇÃO De forma preludiar destacamos que o inventário tem por finalidade relacionar e descrever todos os bens que constituem o espólio. Assim, é possível dizer que não é restrito ao inventariante prestar declarações enumerando e descrevendo os bens, mas também caberão aos herdeiros, aos legatários, ao testamenteiro, os cessionários e os credores do espólio estarem atentos ao que consta no monte, vez que não cumprindo esses deveres, de forma dolosa ou maliciosa, cometerão…

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D

INVENTÁRIO E PARTILHA Inventário é o procedimento judicial através do qual será realizado o levantamento dos bens, valores, dívidas e sucessores do autor da herança. Já a Partilha, além de consistir-se no procedimento para divisão do acervo hereditário que será atribuído os sucessores do autor da herança, é parte integrante do inventário que pode ou não existir. Interessante lembrar que o herdeiro somente adquire a propriedade por força da abertura da sucessão, sendo a partilha…