Ação Anulação De Registro Civil

DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MARLEY, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ..., expedida pelo órgão ..., inscrita sob o CPF nº. ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº. ..., Bairro ..., CEP ..., na cidade de Vitória – ES e HERON neste ato representado por sua genitora ANA MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ..., expedida pelo órgão ..., inscrita sob…

brasileira; b) familiar que cria uma criança como se filho fosse devido ao falecimento ou impossibilidade de algum familiar; c) mulher que cria o filho do marido ou companheiro como se filho fosse. Adoção à brasileira Consiste basicamente em efetuar o registro civil de uma criança, gerada e parida por outrem, de forma espontânea e consciente como sendo seu próprio. Nesse sentido, vejamos o que diz o autor Paulo Lobo, acerca da adoção à brasileira: Questão delicada diz respeito ao…

subscreve (conforme doc. 01 anexo), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE Em face de, xxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, consultora de beleza da jequiti, Inscrito no RG sob nº xxxxxx, e xxxxxx, residente e domiciliado na Avenida Marechal Rondon, 171, Bairro Brizon com fundamento no artigo 1601 do Código Civil, pelos fatos e razões que passo a expor: I – DOS FATOS:…

ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Seguindo a doutrina, o art. 138, do Novo Código Civil, exige o conhecimento do erro pela outra parte. 2. Ainda que…

DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992;revoga dispositivos da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1° de maio de 1943; e dá outras providências O número de crianças e jovens aptos para a adoção no Brasil é de 5,4 mil, segundo dados de outubro…

3 - FILIAÇÃO Código Civil, art.1.596 A 1.617 Filiação. Espécies. Reconhecimento dos filhos. Questões relativas ao reconhecimento dos filhos. Investigação de Paternidade. Lei 8.560/92 1. FILIAÇÃO: O termo “filiação” encerra a relação que se criou entre filho e as pessoas que o geraram ou o adotaram. Todo ser humano possui pai e mãe. Qualquer modalidade de fertilização assistida ou a inseminação artificial não dispensam o progenitor doador (forma de paternidade não imediata).…

Justiça (STJ) negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime. No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de…

nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade/RG, inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, na Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, através do seu bastante procurador e advogado, infra-assinado, com Escritório (Endereço Completo) onde recebe intimações, vem mui respeitosamente a este juízo perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de GEOVANNA, nacionalidade, estado civil,…

DIREITO CIVIL V – DIREITO DE FAMÍLIA Art. 1.511 a 1.783 Código Civil. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA: FONTES, PRINCÍPIOS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS; PROBLEMAS E TEMAS RELEVANTES; FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CONSTITUCIONAIS .CASAMENTO .CAPACIDADE .IMPEDIMENTOS .CAUSAS SUSPENSIVAS .PROCESSO DE HABILITAÇÃO .CELEBRAÇÃO E PROVAS DO CASAMENTO .EFICÁCIA DO CASAMENTO .DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL .PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS .RELAÇÕES DE PARENTESCO .FILIAÇÃO .RECONHECIMENTO DOS…

DANIELE (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliada (endereço completo), por meio de seu advogado, com escritório profissional situado na (endereço completo), onde recebe intimações, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..