Ação Anulatória Icms

h) Uniformidade de tributo federal em todo o território nacional – art. 151, I, CF. i) Uniformidade de tributo estadual ou municipal quanto à procedência ou destino de bens e serviços de qualquer natureza, ver art. 152, CF. Exemplo: Diferença do ICMS que se paga quando um produto entra em Estado que o referido imposto é mais alto. j) Igualdade de tratamento dos títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e dos pagamentos realizados pelas três entidades políticas. Ver art. 151, II

ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por declaração: É…

SEMANA 08 CASO CONCRETO Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre…

Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº ..., de ..., a recorrente foi autuada: (1) por diferença apurada em levantamento fiscal; e (2) por deixar de recolher o ICMS referente às notas fiscais de nos 0001 a 0005, como descrito nessa peça impositiva; 1.2 que, em vista desses fatos, teria a autuada infringido os arts. ... e ... do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº ..., sendo-lhe aplicada a penalidade prevista no art. ..., do mesmo ato regulamentar; 3 que, apresentada…

tributário – a ação penal e tampouco o inquérito policial podem ter prosseguimento, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal: “SÚMULA VINCULANTE 24: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Precedente Representativo: HC 81611 de 10 de dezembro de 2003, cujo Relator foi o Ministro Sepúlveda Pertence. O HC discorre sobre a falta de Justa Causa para a Ação…

que estabelece o mínimo de 18 para União 25 para os Estados, fundo de combate e radicação da pobreza esses não pode, só que tem uma exceção para realização da atividade da administração tributária logo pode a Estadual vincular 10% da receita exemplo ICMS para o fundo da administração de atividades tributárias através da exceção, é por isso que existe o Principio da não afetação da receita, a Emenda 42/2003 essa emenda alterou o Sistema Tributário Nacional e ela deu a essa atividade…

Processo Judicial Tributário Ações do ente da Federação ou exacionais: medida cautelar fiscal e outras cautelares, execução fiscal (questões controvertidas). Ações do contribuinte ou não-exacionais: cautelares e cognitivas; ordinárias (declaratória, anulatória, repetitória, de preceito cominatório), consignatória; mandado de segurança. Antecipação de tutela cognitiva contra a Fazenda Pública. 3A. PARTE: IMPOSTOS EM ESPÉCIE UNIDADE 7 Globalização, integração econômica e harmonização…

citação do litisconsorte passivo necessário. 5 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STJ • SÚMULA N. 460-STJ: É incabível o mandado de…

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo da autoridade administrativa/agente fiscal. o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório 2ª.…

Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; xc)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. PLANO DE AULA 3 - CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS…