Ação Anulatória Icms

instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelas razões de fatos de direitos que passo a expor DOS FATOS

§ 2º , III , da CF/88 , atribui ao ente tributante uma discricionariedade quanto à adoção da seletividade, em funçao da essencialidade dos produtos ou serviços, tendo-se em vista a natureza predominantemente fiscal do ICMS, e que quando o Embargado fixa alíquotas progressivas do ICMS de acordo com o consumo da energia elétrica (Decreto nº 14.876 /91, leis nº 11.919 /2000 e nº 12.135 /2001) ele dá ao tributo em tela a função extrafiscal prevista constitucionalmente (art. 155 , § 2º , III…

suspensiva. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição de crédito tributário, pergunta-se: (i) trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do art. 151, II do CTN, e a prestação da caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito?…

103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos…

municípios citados, no período de 1/01/2003 a 31/12/2007.O tributo não foi pago nem foi oferecido impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio do Sul-SC. A execução fiscal foi proposta em 10/08/2008,…

infração em procedimento de fiscalização. c) a suspensão das medidas de cobrança do crédito. d) a remessa dos autos ao Ministério Público. e) a abertura de sindicância para apuração de responsabi­lidade do autor da exigência. 04. Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende…

intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), endereço profissional no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da LEI 6.830/80 e i artigo 282 do CPC, propor à presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua, nº, Bairro, Rio do Sul, Santa Catarina) CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos…

Curso Gestão Financeira das Faculdades OPET. Faculdades OPET. Maio/2014 RESUMO: Este artigo tem como tema o Crédito Tributário, Suspensão, Extinção, Exclusão e Garantias,e irá destacar suas ações, características e base legal. Palavras Chave: AÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITO INTRODUÇÃO Iniciaremos este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN), ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua…

5.000.00 × 27,5 % – 525,19 = R$ 849,81 B- R$ 1.800,00 × 15% – 197,05 = R$ 72,95 3. Dê exemplos de fatos geradores instantâneos, periódicos e complexivos. R: Exemplos de fatos geradores: a) Instantâneos – venda de imóveis = ITBI. b) Periódicos: ICMS, ISS, COFINS, PIS, apuração mensal; IPI apuração decenal, exceto para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), cuja apuração é mensal. c) Completivos – IRPJ e CSL, cujas bases de calculo são exterminadas pelo lucro real,…

no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…