Ação Anulatória Icms

presente, AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA em face do DELEGADO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO…, com sede na rua..., nª..., bairro..., Cidade/UF..., CEP..., indicando como pessoa juridica vinculada a autoridade coatora a PROCURADORIA DO ESTADO..., com sede na rua..., nª..., bairro..., Cidade/UF..., CEP..., o que vem pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS: A Empresa ABC Ltda. Recebeu em julho do ano de 2011 auto de infração relativo ao inadiplemento do…

estabelecerá com o Estado Juiz, formalizado nesse primeiro contato, a petição inicial; deve perceber que a primeira coisa é cumprimentar o Juiz, indicar quem é ele, se apresentar, justificar qual fundamento legal permitiu vir até ele, informar qual é a ação apresentada e contra quem é; esse é o primeiro momento, o da apresentação formal. Em seguida, deve contar ao Juiz qual foi o fato que o trouxe a postular a tutela jurisdicional pretendida, fundamentar o pedido dessa tutela fim com…

Pessoal, havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

residência, Código de Endereçamento Postal número, conforme copia do contrato social em anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), vem perante a Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS A sociedade empresária RN Ltda., foi notificada, em 1/3/2008, pelo município do Rio de…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

b) decisão judicial passada em julgado. c) transação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. d) decisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória. e) dação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente. 10 – Q98826 ( Prova: FCC – 2011 – NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO – Advogado / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão…

DE TRIBUTOS INDIRETOS: Nos impostos indiretos, a exemplo do ICMS e IPI, entre outros, diz-se que os contribuintes de direito e de fato estão em pessoasdiversas, isto é, a pessoa que a lei tributária elegeu como sujeito passivo da obrigação (contribuinte de direito), não é a que efetivamente suporta o ônus financeiro do tributo (contribuinte de fato). Assim,por exemplo, a afirmação de que é o comerciante que paga e suporta o ônus do ICMS não é verdadeira, porquanto, ele apenas recebe do…

SEMANA 8 – DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foram autuados em novembro/2001 pela fiscalização fluminense do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 1998 e 1999, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em outubro/2002, pela Junta…

em razão da localização e do uso do imóvel (art. 156, § 1°, II, da CF). ISS ou ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. O artigo 156, III da CF, estabelece que esse imposto incida sobre serviços de qualquer natureza não incluídos no ICMS, o aspecto material é a prestação de serviço, e para que haja cobrança de ISS é fundamental, portanto, a presença de três elementos: obrigação de fazer, esforço humano, e criação de utilidade material ou imaterial para o tomador. Duas…