Ação Anulatória Icms

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…

FATOS E CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR A SER PRATICADO EM FACE DA IMPETRANTE II - DO DIREITO III – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PARA QUE RESTE EXCLUÍDA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VINCENDOS A INDEVIDA INCLUSÃO DO “ICMS” NA BASE DE CÁLCULO DA “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS” E DA “COFINS” - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES: PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS IV – DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO DECLARADO…

ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por declaração: É…

psicológico – a “dor psicológica – de uma pessoa? 7 – O dano estético é uma modalidade autônoma de dano ou se enquadra em alguma espécie deste? 8 – Publicação ofensiva à honra, onde pessoa não ingressa com ação de dano moral. Posteriormente, essa pessoa vem a falecer; seus sucessores podem entrar com ação por dano moral por esta publicação ofensiva ao falecido? 9 – É possível a condenação por dano moral de um nubente que rompa a promessa de casamento? 10 – Seria cabível…

esfera do Poder Judiciário. Com o trânsito em julgado administrativo ocorre a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nesse ponto é que o crédito tributário passa a ter natureza de titulo executivo, podendo assim ser cobrado pela Fazenda Pública pela ação denominada “Execução Fiscal”. Mais adiante discorreremos com mais presteza sobre esse assunto. Apenas para fim de localização processual, é após o trânsito em julgado administrativo, mas antes da inscrição em dívida ativa que ocorre um…

tão controvertido, é possível encontrar respeitáveis opiniões dissonantes, como Hugo de Brito Machado (2003, pp. 293-294), que “pelo princípio da actio nata, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende também o curso da prescrição da ação de execução fiscal”. O tema escolhido também tem por relevância esclarecer de forma clara e concisa a discussão existente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito e a contemporaneidade do lançamento, além da…

na OAB/PE sob o nº ***, com endereço profissional fixo à ***, ***, ***, ***, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 38 da LEF, 273 e 282 do CPC, e 151, V, 156, V, e 173, caput, do CTN, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, representada por sua procuradoria, com sede a Rua do Sol, 143 - Santo Antônio - Recife – PE, CEP 50.010-936. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …

Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário Segunda 2 Ação Declaratória, Ação Declaratória Incidental e ação de restituição Conceito de Tributo e suas Espécies Terça 3 Ação de restituição

de novas provas (perícia, oitiva de testemunha etc) além daquelas juntadas na inicial. Se o enunciado fala em produção de provas, não se pode impetrar MS. A tomada de crédito para os insumos adquiridos na indústria para efeitos de abatimento do ICMS requer dilação probatória, para comprovar para o juiz que o que foi aproveitado foi somente X para o produto Y. Contra lei em tese: não é possível impetrar contra a lei em tese. Documentos para instruir: se os documentos estiverem…

tributária, se ocorrido o fato gerador. A doutrina costuma classificar o fato gerador como sendo: instantâneos, continuados e complexivos. Ex: II e ITBI – fatos geradores instantâneos; IPTU, ITR e IPVA – fatos geradores continuados; Imposto de Renda e ICMS, seriam exemplos clássicos de fatos geradores complexivos. Obrigação Tributária Hipótese de incidência: - Aspecto espacial: Designa-se como circunstância de lugar (explícita ou implicitamente) relevantes para configuração do fato…