Ação Anulatória Icms

decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? O crédito tributário descrito no artigo 151 do CTN vislumbra o direito subjetivo do sujeito ativo em face do contribuinte, após a ocorrência de ação humana que se subsume ao preceito normativo (regra matriz de incidência). A expressão não congrega liames decorrentes da prática de atos ilícitos, pois o artigo 151 é expresso em seu parágrafo único que a…

nonagesimal, no que se refere à variação da base de cálculo apenas (a alteração da alíquota deve obedecer às duas anterioridades). Submete-se à anterioridade do exercício financeiro. 19/09/2013 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO E RESPONSÁVEIS: Competência dos Estados e do Distrito Federal: Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos…

sindicato dos empregados; essa imunidade não abrange o sindicato dos empregadores. • Imunidade de Imprensa: essa imunidade incide sobre livros, jornais, periódicos e papel. Essa imunidade como todas as outras diz respeito aos impostos (II, IE, ISS, ICMS). Essa imunidade está apenas ligada nesses instrumentos diretamente. Ex: uma editora que está imune, ela paga IR, IPTU, pois ela relaciona apenas com os instrumentos. LIVROS: é abrangente ao extremo. Ex: um livro com teclado infantil,…

Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO a) Narrar os FATOS; b) Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; …

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link para

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO COMO AQUELE: Adotado no ITDCM. 2 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO DE OFICIO COMO AQUELE QUE PODE SER: Adotado no ICMS, ISS, II, se considerar lançamento numa fiscalização Caso considere lançamento normal, nenhuma das alternativas acima. 3 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COMO AQUELE: Realizando pelo Imposto de renda, IPI, ICMS se tratando de uma fiscalização. Nenhumas das alternativas acima se não se tratar de uma fiscalização. 4 – PODEMOS…

objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art. 151, II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Número de Semana de Aula 3 CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS

Apelação Cível nº 1000971-18.2014.8.26.0053 Comarca: São Paulo Apelante(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo Apelado(a)(s): Raízen Energia S/A Reexame Necessário Juiz Sentenciante: Dr.(a) Alberto Alonso Munñoz RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO ICMS. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ADMISSIBILIDADE. Pretensão da autora de afastar a imposição de multa moratória, em decorrência da denúncia espontânea. Sentença de procedência. Declaração parcial do débito…

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

representa o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade e a quais impostos se aplica R: Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade- o imposto devido numa operação tributável é compensado com imposto pago em operações anteriores. Aplicável no ICMS 9) O que é fato gerador do Tributo ? R: É o acontecimento previsto em lei que ocorrendo determina a obrigação de pagar o tributo. 10) Quais os Impostos da Competência da União Federal ? I.I – imposto de importação I.E – imposto…