Ação Anulatória Icms

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

origem ao crédito tributário exigido, conforme comprovado nesta peça, resta patente a ilegitimidade passiva para responder aos termos do presente feito executivo. Assim considerada a ausência de uma das condições da ação, fica demonstrada a irregularidade e invalidade na presente ação, que deve ser reconhecida e declarada por este ímpeto juízo. DO PEDIDO ex positis, requer a Vossa Excelência: 6. O acolhimento da presente exceção ante a ilegitimidade passiva do executado,…

sob o nº xxxx, residente e domiciliado na (endereço completo), conforme copia do contrato social em anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de Mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), vem, perante V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS A sociedade empresária RN LTDA, em 01/03/2008, fora notificada, pelo município do Rio de

sendo representada por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem através de seu advogado, conforme procuração, com sede (endereço completo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA Pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n° 123, de 4 de Junho de 2012 e estabeleceu o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em…

requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos seguintes temas e, assim, completamos todo o conteúdo do edital

é obrigado a entregar ¼ (25%) do ICMS para os municípios. O terceiro caso é o caso do ITR. A união entrega como regra 50% da receita do ITR para o município que fica o imóvel rural, porém, a União permite que o município fique com 100% do ITR desde que o município formalize um convenio com a União e ele assume o ônus de promover o encargo de fiscalização e cobrança do ITR. 1.4 Quais são os princípios que regem o ICMS e o IPI São três os princípios que regem o ICMS e o IPI. São eles:…

103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS. Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene…

Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a…

subsidiária. Hoje, no Estado de São Paulo, temos a Lei estadual n. 10.941/2001 (Doc de 26/10/2001) disciplinando, de forma consolidada, o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de oficio dos diferentes tributos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA). Observadas as especificidades de cada um dos tributos e contribuições, os princípios: do contraditório e da ampla defesa, que são característicos dos processos administrativos fiscais, regulados…