Aula05. ação anulatória.tributário iii

Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no
Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do
Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

RN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxx, sediada no Município de Niterói, à Rua Santo Antônio, 1.001, bairro ..., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº , representado neste ato por seu administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na (endereço completo), conforme copia do contrato social em anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de Mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), vem, perante V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS

A sociedade empresária RN LTDA, em 01/03/2008, fora notificada, pelo município do Rio de Janeiro/RJ, para recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado entre os municípios citados, no período de