Ação Anulatória Icms

OS FATOS O impugnante recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o RPJ pela omissão de receitas tributáveis. O impugnante não deseja ingressar com ação no Judiciário para discutir a exigência Fiscal. II. – PRELIMINAR O impugnante requer a preliminar para suspender IRPJ pela omissão de receitas tributáveis nos termos do art. 16 inciso I do Decreto nº…

executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); I - com o título executivo extrajudicial; II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Fixação dos honorários advocatícios Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho[1] acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da

as intimações e notificações de estilo, nos Autos de Ação de Execução Fiscal, Processo nº ______/2011, que lhe promove a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por este R. Juízo e respectivo Serviço Anexo das Fazendas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para interpor a presente medida de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, face aos argumentos de fato e de direito, a seguir aduzidos: A Excipiente foi devidamente citada da Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda o…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA, autuada em Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para…

uniformidade nacional, assim fica obrigado o legislador obrigado que quanto mais essencial, menor será a alíquota, podendo ter produtos com alíquota zero até quatrocentos por cento, pedras preciosas Outro critério é a chamada (também adotada para o ICMS e) É para não permitir o imposto em cascata. Temos 2 figuras: o contribuinte de direito e o de fato. O primeiro que é o industrial e os equiparados. O de fato é o consumidor final. Para nós o impostos já vem embutido. O contribuinte de…

termos das leis que regulam o processo administrativo: art. 151, III d) Concessão de medida liminar em mandado de segurança: art. 151, IV – CTN c/c art. 5º, LXIX – CF e) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial: art. 151, V – CTN c/c art. 273, § 6º - CPC f) Parcelamento: arts. 151, VI e 155-A – CTN 2/4/13 4) Extinção do crédito tributário: arts. 156 ao 174 – CTN a) Pagamento: arts. 156, I; 157 a 169 – CTN a.1) Disposições gerais: arts

do disposto no art. 150 e seus §§ 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei. Há mais três causas de extinção: confusão; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo;…

IR, IPVA, multas de natureza tributária etc. Exemplo de créditos não‐ tributários: aluguéis, indenizações, multa de natureza não tributária etc. A Lei nº 6.830/80 além de cuidar sobre a dívida ativa, trata sobre a cobrança judicial, através da ação de execução fiscal, e por isso mesmo recebe o nome de “Lei de Execução Fiscal – LEF”. O art. 202 traz diversos requisitos a serem seguidos pelo fisco, no momento da inscrição em dívida ativa. A omissão a qualquer desses requisitos, é…