Ação Anulatoria De Casamento

CASAMENTO 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Não existe uma hierarquia entre as formas de família. Talvez por uma questão de tradição e por uma questão topográfica (casamento previsto antes da União Estável), começaremos por casamento. 1.1 Conceito Segundo Van Wetter, o casamento traduz uma união de pessoas, em comunhão plena de vida, com objetivo de constituir uma família. Ou seja, trata-se de uma entidade formal, disciplinada a partir do art. 1511 do Código Civil e que, além de constituir

netos, bisnetos, trinetos, etc.), e não só os descendentes que estiverem na condição de herdeiros. Devem consentir os herdeiros necessários ao tempo do contrato, ou seja, os mais próximos em grau, salvo o direito de representação, havidos ou não do casamento, e os adotivos. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VENDA A DESCENDENTE. ART. 1.132 DO CC/1916. ART. 496 DO ATUAL CC. VENDA DE AVÔ A NETO, ESTANDO A MÃE DESTE VIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO…

do Órgão Especial. RECURSO FÍSICO Lousa e data show e material complementar, especialmente julgados (jurisprudência) dos Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu…

idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b) os relativamente dirimentes; e c) os impedimentos impedientes. 13. Quais as conseqüências, se for celebrado casamento com infrigência a…

um descompasse na paternidade biológica, sobrevinda do casamento, e os novos modelos de família que se apresentavam já há algum tempo, quais sejam, a união estável e as entidades monoparentais, reconhecidas, também, pela Constituição Federal de 1988, no art. 226 § 3º e § 4º: “§3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; §4º - Entende-se, também, como entidade…

ainda que os laços de carinho não decorre da herança genética que se recebe dos pais biológicos. Os laços de afeto e de solidariedade derivam da convivência e não do sangue. Portanto, a diferenciação existente entre os filhos concebidos dentro do casamento (legítimos) e os havidos fora dele (ilegítimos), deu lugar aos vínculos afetivos, traduzida no verdadeiro envolvimento psicológico e íntimo entre o filho e a suposta figura paternal, cuja relação funda-se nos laços de amizade,…

regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos causados a seu veículo, Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens, objetivando o recebimento da indenização correspondente. Na qualidade de advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente. Considere que a ação tramita perante a 2a Vara Cível da Comarca de Ourinhos, local do acidente, e que o processo feoi registrado sob nº333/07.…

ordem pública, do que decorre sua cogência. No entanto, existem algumas que têm natureza privada. Assinale, dentre as opções abaixo, as normas de caráter privado: regimes de bens dissolução do matrimônio filiação e paternidade celebração do casamento São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico…

subjetivo: É o dolo, vontade de desviar, sonegar, subatrair, suprimir, revelar seu conteúdo. Consumação: Consuma-se o delito com o desviar, sonegação, subatração, anulação da correspondência ou ainda com a revelação a estranho. A tentativa é possível. Ação penal: É pública condicional à representação (art. 152, parágrafo único). Art. 153 e 154 – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos Divulgação de segredo Art. 153 – “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento…

Retomar conceitos e pressupostos do casamento, união estável, regime de bens, bem de família, dissolução do casamento, alimentos, bem de família e filiação. 2. Revisar as regras gerais de Direito de Família. 3. Reexaminar algumas as exceções vigentes e aplicação a situações concretas. Estrutura do Conteúdo 1. Casamento. 2. União estável. 3. Regimes de Bens. 4. Alimentos. 5. Filiação. 6. Dissolução do casamento. 7. Bem…