Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. …

declaração, o contribuinte é obrigado a prestar algumas declarações, escriturar livros fiscais, o contribuinte não pode impedir a fiscalização. Implica numa prestação positiva (fazer) ou negativa (não fazer). É comum o contribuinte deixar de fazer a obrigação acessória, nesse caso é aplicada a multa (não é tributo). A emissão de nota fiscal é uma obrigação acessória de fazer, caso se recuse a emitir a nota fiscal e essa prática infracional for verificada, a Fazenda aplica a multa, a…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O…

Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa…

autoridade fiscal competente se valer da lei vigente no momento do fato gerador, sendo-lhe proibido aplicar a norma contemporânea ao lançamento, ressalvado os casos admitidos em lei. DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA SUA EFETIVAÇÃO? É da Autoridade Administrativa. O Código Tributário deixa a cargo da legislação específica a definição sobre as autoridades administrativas que deterão a competência exclusiva para o lançamento do crédito tributário. Ex.: União – Auditor Fiscal da…

reconhecimento do débito.................................................................................. 3.2.2 Conseqüências da interrupção da prescrição................................................................ 3.2.3 Direito à exceção da prescrição...................................................................................... 3.2.4 Prescrição da ação de restituição................................................................................... 3.2.5 Prescrição da…

------------------------------------------------- LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Conteúdo nas páginas: 77 a 85 JUDICIAL é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente,…

não efetuou o pagamento. Faz-se a inscrição do débito em dívida ativa. A Fazenda possui uma presunção de veracidade no seu ato de inscrição em dívida ativa, já que ele dá certeza e liquidez ao débito. Isso quer dizer que não há um julgamento para determinar se o sujeito é ou não devedor, mas que as fases processuais normais não ocorrem, indo direto para uma “sentença” que determina que ele está devendo. 5) Execução fiscal - a execução fiscal é o meio pelo qual a Fazenda aciona o…