Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, são abordados de forma a esclarecer o tema que por matéria complexa,…

isentas de impostos, desde que revertidas nas atividades da religião. Se não revertidas na atividade da religião, perde-se a imunidade em relação a tal receita. O uso deste montante fora das atividades da religião pode ser controlado pelas notas fiscais eletrônicas, ademais deve-se declarar imposto de renda e tudo mais. Apenas não se recolhem os tributos, mas todas as obrigações acessórias devem ser seguidas por tais contribuintes imunes, assim é possível manter o controle sobre tais…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

determinação legal ou da vontade de terceiros.s são receitas oriundas de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas são provenientes da utilização pelo Estado, de seu poder fiscal. 1.5 – Despesas Públicas: consiste na gestão e aplicação das receitas obtidas, pelo Estado, com o escopo deste garantir o seu funcionamento e a realização de suas metas. 1.5.1 – Processamento: 1.5.1.1 – 1ª etapa: empenho – art. 60 lei…

PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo ............................................................................................................................... 3. Competência Tributária ............................

impostos sobre a renda onde a regulamentação fiscal aplicável dá margem a interpretações. A legislação permite que as Companhias optem pelo pagamento trimestral ou mensal de imposto de renda e contribuição social. A Companhia e suas subsidiárias optaram por efetuar o pagamento trimestral de imposto de renda e contribuição social. Saldos diferidos O imposto de renda e a contribuição social diferidos são reconhecidos sobre (1) os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados e (2)…

pessoa do contribuinte e seu patrimônio. (IPVA, IPTU) Impostos Indiretos – (Art. 150 § 5º da CF) É aquele que o ônus econômico recai, na prática, sobre o adquirente do produto ou do serviço, ainda que, quem realmente paga é o fornecedor. (ICMS, IPI, ISS) Os impostos indiretos dificultam a pessoalidade da tributação e a verificação da capacidade do contribuinte. Aula de 23/02/2012 III- Impostos progressivos, proporcionais, regressivos e fixos. Impostos progressivos – é aquele…

CURSO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL ALUNO Orientador CIDADE DO CURSO 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Faculdade de ____________ para obtenção do grau de _______________________________ CIDADE 2013 ALUNO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL BANCA EXAMINADORA Orientador Nome do Professor…

com forma jurídica de autarquia ou de fundação, não pode ser tributada pelo município, Módulo 5 21 Direito e Legislação Tributária por exemplo, por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) ou Imposto sobre Serviços (ISS), em relação à prestação de serviço educacional que exerce no âmbito de suas funções. Neste ponto, é oportuno falar acerca da noção de imunidade tributária. A imunidade sempre estará prevista na Constituição Federal, o que a difere da isenção, que é

produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo. (ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte (iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de…