Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General Procedural Theory Rodrigo Dalla Pria ABSTRACT: This paper aims to delimitate the legal-normative range fitting to…

comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da prescrição de contribuições previdenciárias. sor das Faculdades…

. . . . ... 10 AULA 5 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos profissional, bancário e fiscal................................................... . . . . . . . . . . . . . . . 11 AULA 6 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de

com Lívia pelo regime universal de bens anteriormente à vigência da Lei n.º 10.406/02, falsificou a assinatura de seu irmão Juvêncio em determinado negócio jurídico, que lhe permitiu a aquisição da propriedade de certo bem de raiz. O lesado ajuizou ação visando à reparação do dano que, acolhida, ensejou a execução por quantia certa. O ato de constrição judicial incidiu sobre o bem em testilha contra o qual o cônjuge mulher opôs embargos de terceiro almejando alforriar sua meação. Estes…

Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52…

tipo de lançamento: IPTU, IPVA, ICMS. O lançamento de ofício é mais utilizado para os tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária, de veículo automotor, etc.), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa consultar àqueles registros para obter os dados fáticos necessários à realização do lançamento. Os incisos do artigo 149 prevêem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o…

TREINAMENTO DE PEÇAS QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Dir. Tributário Prof. Pedro Barretto AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010…

participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na…

DO ART. 150, §1º, COMBINADO COM ART. 156, VII, DO CTN? ESSE PAGAMENTO EXCLUI A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADES? 2.1 - Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito tributário. É feito em moeda corrente, cheque ou vale postal (art. 162, I), mas, nos casos previstos em lei, pode ser efetuado em estampilha, papel selado ou mediante processo mecânico também (art. 162, II). Não se admite prestação in…

participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na…