Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) identificar o sujeito passivo; e e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco…

importa suas características pessoais, e sim o que você tem (IPTU). II) Pessoal – entra aqui o quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado,…

técnicos e consultivos. 30. Conselho fiscal. 31. Capital social. 32. Dividendos. 33. Dissolução da sociedade. 34. Liquidação da sociedade. 35. Transformação da sociedade. 36. Incorporação. 37. Fusão. 38. Cisão. 39. Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança.…

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora. Recentemente, Caio soube que o imóvel fora penhorado em execução movida por Tadeu em relação a João, e que irá à primeira praça na próxima semana. QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Caio, promova a medida judicial para salvaguardar seus direitos sobre o imóvel. Considere que a ação de rescisão contratual tramita perante a…

interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. PROBLEMA 82 Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com sede na cidade de Goiânia –…

– exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II Prezados Alunos, O…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DAS DECISÕES TERMINATIVAS c o n tr á r ia s À Fa ze n d a P ú b lic a PREFACIO Prof. Paulo de Barros Carvalho Â_ Manole P rocesso A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a P r o c e s s o A d m in is t r a t iv o T r ib u t á r io DAS DECISÕES TERMINATIVAS CONTRÁRIAS À F a z e n d a P ú b l ic a L u iz F ernando M u s s o l in i Mestre em D ireito pela J ú n io r …

impostos já vem embutido. O contribuinte de direito é o sistema de aproveitamento de créditos. Quando ele compra matéria prima ele credita, e quando vende ele debita os valores já creditados. Depois recolhe-se só a diferença. Se tiver mais crédito do que débito significa que ele mais estocou do que vendeu. Se não existisse esse sistema seria pago imposto em cascata (imposto sobre imposto) permite que esse de contribuintes de direito. O de fato é o pagador indiretamente porque não tem…

The text aims to expose a brief review of a tax credit as well as conceptualizing the situations that may be incurred as a result of its release: extinction, exclusion and suspension. Additionally, through a bibliographic redemption, the objective is to analyze the main differences between the three situations characterized. Keywords: Tax Credit, Suspension, Exclusion and Termination. INTRODUÇÃO Conforme abordado nas aulas, a obrigação de pagamento do tributo…