Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

tributária, especialmente sobre. 4 – A partir da análise da lei complementar nº 116/03, que trata de normas sobre ISS, responda: são normas gerais de direito tributário? Ou são normas específicas? Os Municípios podem instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza não previstos nesta lei complementar? São normas gerais de direito tributário. E os Municípios não pode instituir ISS sem previsão de lei complementar (art. 156, III CF), porque estas leis editadas pelos Municípios têm que…

(procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em 1/03/2010, pelo município de Petrolina - PE, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados, entre os municípios de Petrolina e Serra…

registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que…

tendo o Fisco apenas a tarefa de homologar. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1. Parcelamento 2. Moratória 3. Defesas administrativas ou recursos 4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança 5. Concessão de antecipação de tutela em outras medidas judiciais 6. Depósito em juízo do montante integral do crédito tributário. Esse depósito deve ser integral e em dinheiro Aula 03 e 04 - 10 e 17/03/2015 Processo Administrativo Federal 1. Projeto de Lei…

SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor …

impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito,

SEMANA 1 Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. SEMANA 2 Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de consulta. SEMANA 3 Processo Administrativo Fiscal III. Recursos II e demais procedimentos. SEMANA 4 Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto? QUESTÃO OBJETIVA: Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta: I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação…

09. Certo serviço é prestado com fornecimento de mercadorias, sem que esteja previsto na lista de serviços. Nesse caso: a) há incidência do ISS, apenas sobre o serviço b) há incidência do ICMS, apenas sobre o valor do fornecimento de mercadorias c) há incidência do ICMS sobre o valor total cobrado d) não há incidência do ICMS e) há incidência do ICMS e do ISS 10. O fornecimento de alimentos por hotéis a seus hóspedes: a) está, em qualquer hipótese, sujeito ao ICMS b) não está sujeito ao…