Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

vendas que executa); trabalhador braçal, como pedreiro, pintor, etc; taxista que possui seu próprio táxi; etc... - Trabalhador temporário: pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário para prestação de serviço destinado a atender à um acréscimo extraordinário de tarefas de outras empresas. - O trabalhador temporário não é contratado diretamente pela empresa onde prestará o serviço. É contratado por uma empresa de trabalho temporário (pessoa jurídica que vive da locação…

nº 20/98 trouxe modificações no regime geral de previdência e alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, para efeito de aposentadoria, estabelecendo regras, por exemplo, para o benefício da licença prêmio ou licença especial, ou contando em dobro para o servidor que ao fazer jus não usufruísse, antecipando assim a aposentadoria. Muitos municípios no Brasil regeram suas leis com base em antigas normas federais, em relação ao tempo de serviço. A emenda 20/98…

Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Principais requisitos Para ter direito à aposentadoria por idade, o trabalhador deve possuir os seguintes requisitos: Idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos…

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE 1 Aposentadoria A aposentadoria é a prestação por excelência da previdência social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência ou a daqueles que dele dependiam. Exatamente por substituir os rendimentos do segurado, o deferimento de aposentadorias é capaz de inverter a relação jurídica deste para com o Estado, deixando ele de ser contribuinte para passar a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUARTINA–SP. MARIA DO ROSÁRIO, já qualificada nos autos em epígrafe, de ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez que promove contra o INSS, vem, por meio de seu advogado e procurador que a esta subscreve, manifestar o seu total inconformismo em relação a r. sentença de folhas XX/XX publicado no D.O.E no dia 24/02/2014, interpor o presente recurso de APELAÇÃO com supedâneo no artigo 514 do

Flórida, São Paulo – SP, CEP vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL EM SÃO PAULO - SP, com Superintendência na Rua Coronel Xavier de Toledo, nº 280, 7º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01048-000 DOS FATOS O autor em 29/07/2013 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – Agência da Previdência de…

da empresa em que trabalhava, nos idos de 02/09/2013. Desempregado e já apresentando perda da visão, em 25/08/2014, requereu junto ao Recorrente o benefício de Auxílio-Doença, que foi indeferido de plano. Inconformado, ingressou em juízo com pedido de Auxílio-Doença, requrendo a concessão a partir de 25/08/2014, por encontra-se incapacitado para o trabalho, bem como sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, caso fosse constatado pela perícia médica especializada a sua incapacidade…

Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais – CCSO Curso de Direito Noturno APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE: Histórico, aspectos legais, beneficiários e importância social São Luis 2012 Universidade Federal do Maranhão Centro de Ciências Sociais – CCSO Curso de Direito Noturno APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA POR IDADE: Histórico, aspectos legais, beneficiários e importância social Trabalho apresentado em cumprimento…

, por seus advogados ao final assinados (instrumento procuratório anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 10.259/01 e Lei nº 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e…

Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. E, no caso dos autos, não há prova de que isso ocorreu. - Manifestação houve, ainda que contrária aos interesses da demandada. Preliminar rejeitada. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. - É entendimento desta Corte que, consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), ações coletivas não induzem litispendência para as ações…