Prescri O Intercorrente

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A ação de execução fiscal acontece quando a pessoa jurídica ou física é inscrita na certidão de dívida ativa, onde seu débito com o Fisco será cobrado em processo judicial. Ao inscrever o executado na CDA e protocolar a inicial da ação executiva fiscal, o exequente dá o impulso necessário para que o Estado saia da inércia e se inicie o inter processsual. Definição doutrinário para o crédito tributário Segundo Hugo Brito Machado (2011, pag. 173). “É o vínculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado, pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária” Com o decorrer do processo, alguns atos devem ser praticados pelo titular da ação para que mesma não permaneça inerte. Em algumas situações, cabe ao Fisco evitar a estagnação processual. Entretanto, quando o exequente não pratica atos necessários ao regular desenvolvimento do processo, sendo omisso ou ficando inerte, ocorrerá novamente a contagem do prazo prescricional. Tendo em vista que tal contagem ocorre no inter processsual, essa prescrição denomina-se intercorrente. Nesse diapasão, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 explica que quando o exequente não encontra bens penhoráveis ou quando fica inerte no decorrer da ação, primeiro suspende-se o processo pelo período de um ano, posteriomente, constatadoque o status é o mesmo, ou seja não foram localizados bens penhoráveis e se manteve a inércia, será então o processo

uniforme e coerente com a importância do bem jurídico, aliada às dificuldades de inseri-la no Código Penal”. (NUCCI, 2008). A responsabilidade penal está prevista no art. 2° da Lei de Crimes Ambientais n.° 9.605/98, o qual dispõe: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, como o diretor, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o…

responsabilid ade? • Responsabilidade é o dever de arcar com as consequências do próprio comportamento ou do comportamento de outrem. É uma obrigação jurídica concluída a partir do desrespeito de algum direito, no decurso de uma ação contrária ao ordenamento jurídico. Também pode ser a competência para se comportar de maneira sensata ou responsável. Responsabilidade não é somente obrigação, mas também a qualidade de responder por seus atos individual e socialmente. Tipos de…

2 CONCEITO DE FUNDAÇOES ADMISTRATIVAS Henry Fayol, criou 4 (quatro) principais teorias sobre Funções Administrativas que são: Planejamento, Organização, Direção e controle. O processo administrativo é bastante direto, você planeja para estabelecer seus objetivos, e obtém e organiza os recursos necessários para transformar os planos em realidade. 2.1 PLANEJAMENTO “Planejamento é definido como a atividade pela qual administradores analisam condições presentes para determinar formas…

A Censura mudou para Comissão de Exame Prévio que eram serviços de censura à imprensa. A PIDE (Policia Internacional de Defesa do Estado) foi substituída pela DGS (Direção-Geral de Segurança) que esteve em vigor de 1969-1974. Apesar das suas funções incluírem, para além da segurança do Estado, a fiscalização dos estrangeiros, o controlo das fronteiras e o combate ao tráfego ilegal de emigrantes, historicamente, a DGS foi, essencialmente, uma polícia política responsável pela repressão…

A IMPROBIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS O termo Improbidade remete-se a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Se tratando de improbidade administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento no Processo da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano) revelando-se pela obtenção de vantagens…

Dossiê De Geografia POLÍTICAS REGIONAIS As políticas regionais surgiram com a ação do governo com o sentido de corrigir a distribuição do mercado de trabalho e tornar possível uma melhor distribuição espacial e populacional da prosperidade econômica. O Brasil já tem uma larga experiência sobre políticas regionais, elas surgem com formas mais sistematizadas a partir da…

infra-assassinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE NULUDADE DE MARCA com fulcro nos artigos 173 e seguintes da lei 9 279/1996, em face de Marilza Dias, titular da marca, portadora do documento de regisor gral (RG) nº 58590, inscrita no cadastro de pessoa física (CPF) sob o nº 00814778809, residente e domiciliado na Rua dos navegantes nº 455, CEP nº 51011510, e INPI- Instituto Nacional De Propriedade Industrial, por seu legal pelas razões de fato e…

Resumo Planejamento Escolar na perspectiva democrática A idéia do planejar está associado a organização de uma determinada ação. O planejar vem acompanhando a própria revolução humana. Hà importantes pesquisadores que investigam e analisam a trajetória do conceito de planejamento,entre eles cita-se ALBERT GERD(1972)que distingue três fases do planejamento,interligadas à trajetória do desenvolvimento técnico-cientifico e tecnológico.Numa segunda etapa evolutiva do planejamento a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 funções admistrativa 4 2.2 Patrimônio 5 2.3 fontes (origens) de recursos 5 2.4 análize de mercado 6 2.5 DEMANDA, oferta e equilibrio de mercado 7 2.6 estruturas de mercado 7 2.7 contabilidade social como ferramenta de informação para a responsabilidade social 8 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO A contabilidade é uma ferramenta indispensável na gestão empresarial. Ela não deve ser encarada apenas como simples…