Ação de Adoção Unilateral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – SC MÁRIO SCHINIDER, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de RG 123.456.789 SSP-SC e inscrito no CPF sob nº. 555.666.777, residente e domiciliado à Avenida Primeiro de Maio, 556, nesta cidade, por seu procurador, FELIPE HORT, conforme instrumento particular em anexo, com base na a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), bem como pelas demais razões de fato e de direito a seguir alinhadas, vem promover: AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL 1. DOS FATOS MÁRIO SCHINIDER, conheceu MARIA DE LOUDES SOUZA SCHINIDER numa visita a uma empresa onde comprava mercadoria para revender, ela trabalhava como funcionária de serviços gerais. Que ambos passaram a se conhecer melhor após uma festa daquela mesma empresa. Trocaram-se telefones e em meses já estavam namorando O que Maria de Lourdes pensava que poderia ser um obstáculo para o fim do relacionamento, trouxe um novo ânimo ao casal. Ela tinha uma filha, Raquel, de alguns meses de vida, fruto de uma relação com um antigo namorado que a abandonou. Maria de Lourdes passava por dificuldades financeiras, gastava a maior parte do seu salário no bem estar da recém-nascida. Que o autor passou a viver em união estável com a genitora, porém dois meses depois estavam casados, conforme certidão de nascimento anexa. Raquel, a menor, nascida em quinze de agosto de dois mil e três, foi registrada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXX. NOME, QUALIFICAÇÃO DO, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39 a 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/91, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO UNILATERAL em face de NOME E QUALIFICAÇÃO DO RÉU, genitor(A) da adotanda…

consensuais podem ser requeridos por via administrativa, isto é, não é necessário ingressar com um ação judicial para o efeito, bastando comparecer, assistidos por um advogado, a um ofício do registro civil e apresentar o pedido. Tal facilidade só é possível quando o casal não possui filhos menores de idade ou incapazes. Guarda compartilhada A guarda compartilhada é instituto do Direito de família que propõe o compartilhamento equânime entre os pais separados (ou que nunca foram…

Assim, responda: a) Dentre as modalidades de colocação em família substituta, há alguma que atenderia à pretensão de Marcos? Justifique sua resposta. Sim, a adoção unilateral. A adoção unilateral é modalidade de adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 41, 1º e apesar do nome que tem, não se trata de adoção de pessoas solteiras, mas sim a atitude de um dos cônjuges ou conviventes de adotar o filho do outro.A lei permite a adoção unilateral de uma…

ROTEIRO IV DA ADOÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS - A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de “A nova lei de adoção”, Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. A nova lei alterou o…

XIX Encontro de Iniciação à Pesquisa Universidade de Fortaleza 21 a 25 de Outubro de 2013 XVIII Encontro de Iniciação à Abandono afetivo e adoção unilateral no ordenamento jurídico Pesquisa brasileiro. Ágatha Girão Barbosa * (IC); Gina Vidal Marcílio Pompeu (IC); Nardejane Martins (PQ) XVIII Encontro de Iniciação à 1 –Pesquisa Fortaleza – Curso Direito Universidade de agathacaastro@yahoo.com.br Palavras-chave: Adoção unilateral. Abandono Afetivo. Direito de Família.…

descendentes, ascendentes e irmãos do outro. Na linha reta o parentesco nunca se extingue. (SOGRA É PARA SEMPRE) c) Civil: parentesco civil é aquele que tem origem diversa da consangüinidade e pode decorrer de: adoção, inseminação artificial heteróloga (de outra pessoa, mas exige autorização do marido de um sêmen de terceiro), sócio afetividade 1- Civil – Adoção: ECA Arts. 39 à 52 “d” (Lei 12.010/09) 2- Civil – Inseminação artificial heteróloga: Conselho Federal de Medicina,…

da Criança e do Adolescente- ECA ( Lei 8069/90) permite de adoção por um dos pais da criança ou adolescente, pelo padrasto, sustentando-se o vínculo com a mãe do adotado. Essa é a adoção unilateral prevista na lei do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 41, § 1º., da Lei nº. 8069/90, é a chamada adoção unilateral e mesmo com esse nome , não é uma adoção de pessoas solteiras, e sim da manifestação de vontade de um dos parceiros de adotar o filho do seu cônjuge. Na…

nos artigos 165 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8069/90 propor a presente, ADOÇÃO UNILATERAL COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDACOMPARTILHADA COM A GENITORA da criança BRUNA VIEIRA SIMÕES, nascida em 20 de setembro de 2001, filha de VANESSA VIEIRA SOARES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Bruna Vieira Simões, atualmente com 11 (onze) anos de idade, é filha de Vanessa Vieira Soares, sendo seu genitor desconhecido. A genitora da…

Para ECA saber adocao e ato infracional  Caem muito. Desde o advento do CC02 e do Eca é vedada adoção por procuração. Trata-se de um ato personalíssimo. A adoção deve ser pleiteada pelos próprios adotantes. OBS: A adoção é irrevogabilidade. A adoção não se desfaz em razão do falecimento dos adotantes. É incaducável. O adotando deve ter no máximo 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes. Se tiver mais de 18 anos, será de competência da…