eca questoes

Para ECA saber adocao e ato infracional  Caem muito.

Desde o advento do CC02 e do Eca é vedada adoção por procuração. Trata-se de um ato personalíssimo. A adoção deve ser pleiteada pelos próprios adotantes.
OBS: A adoção é irrevogabilidade.

A adoção não se desfaz em razão do falecimento dos adotantes. É incaducável.

O adotando deve ter no máximo 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes. Se tiver mais de 18 anos, será de competência da vara de família.

Adoção  Rompimento dos vínculos familiares anteriores, salvo impedimentos matrimoniais.

EX: Deixa de ser pai, de ser mãe, mas impede-se de casar.

OBS: Na adoção unilateral, permanecerão íntegros os vínculos familiares para com um dos pais e seus familiares.

A adoção unilateral dispensa a observância do prévio cadastramento conforme nós temos no art. 50, §13 .

Adoção post mortem  deferida mesmo que o adotante tenha falecido.

Será possível se o adotante no curso do processo já houver se manifestado inequivocamente pela adoção.

STJ acolheu adoção post mortem quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. Pois a manifestação de vontade( procuração, constituiu advogado, a criança já se encontrava com ele) já tinha sido feita.

Mesmo na adoção à brasileira, os filhos são tratados com igualdade perante os filhos legítimos

Foro competente para ação de adoção: Pais ou responsável ou local onde se encontra a criança.

É o princípio do juízo imediato. Essa regra se sobrepõe a regras do CPC.
EX: Se sobrepõe à perpetuatio jurisditionis.
Ato infracional

Diferença entre idades do adotante e adotando 16 anos.
Idade mínima do adotante: 18 anos

Adoção à brasileira

STJ entende que é preservada em razão do superior interesse da criança(dignidade da criança).
Acontece quando adotantes registram como se filho fosse. Esse registro não espelhará a verdade biológica.
OBS: É crime tipificado no CP.

Família substituta

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