CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL

Amaral & Martins a d v o g a d o s

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
PREVIDENCIÁRIO CÍVEL DE OSASCO - SP

SIDNEY ANTÔNIO FINATI PACHECO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG nº 4.808.547 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 805.342.238-72, residente e domiciliado na Rua São Luís, nº 112, Centro, Osasco – SP, CEP
06093-040 (doc. 01/pessoais), por seu procurador infra-assinado devidamente constituído
(doc. 02/procuração), com escritório sito na Praça General Porto Carreiro, nº 231 sala 11 –
Torre Flórida, São Paulo – SP, CEP vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE

SOCIAL EM SÃO PAULO - SP, com Superintendência na Rua Coronel Xavier de Toledo, nº
280, 7º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01048-000

DOS FATOS
O autor em 29/07/2013 protocolizou requerimento de
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – Agência da Previdência de
Taboão da Serra / SP, benefício este que recebeu o nº 164.372.147-7, tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido.
Ocorre no entanto, que a Ré concluiu pelo indeferimento do pedido administrativo, sob a égide de que o autor não teria tempo de serviço suficiente.
Primeiramente, cumpre destacar que a decisão da Ré não considerou para efeito de Contagem de Tempo de Serviço especial nenhum dos períodos compreendidos entre 01/09/1979 e 29/07/2013, mesmo tendo o Autor demonstrado a exposição aos agentes nocivos que lhe asseguravam o direito.

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Ressalta-se que a decisão do Instituto não teve qualquer fundamento legal de fato, haja vista que o autor desde 01/09/1979 sempre laborou como médico otorrinolaringologista realizando inclusive procedimentos cirúrgicos, apresentando ainda para os respectivos períodos de atividade