Processo coletivo

de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular. A necessidade de fomento à pesquisa ao Processo Coletivo e a unificação da legislação é necessidade atual e não pode ser ignorada. A partir de 1988, o Brasil assume o projeto de construção permanente de um Constitucionalismo Democrático, que apresenta como uma de suas promessas a concretização do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido observa-se que a legislação referente ao Processo Coletivo passa por reformas. A utilização das normas que regem o processo individual é insuficiente para matérias que afetam a coletividade. O estudo do processo coletivo no direito brasileiro é ainda incipiente. A Universidade de São Paulo-USP por intermédio de seus alunos do curso de pós-graduação, com a coordenação de Ada Pellegrini Grinover, no intuito de ampliar o debate acerca do processo coletivo e visando a unificação da legislação que hoje se encontra esparsa desenvolveu o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo. O início da elaboração do Código Brasileiro de Processos Coletivos ocorreu com a aprovação do Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-américa, nas jornadas do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, ocorrida em 2004, na Venezuela. O projeto foi elaborado por quatro especialistas brasileiros: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio G. de Castro Mendes, Antonio Gidi e Kazuo Watanabe. Encontra-se no Congresso Nacional a proposta de Código Brasileiro de Processo Coletivo desenvolvida por Ada…

b e c. 2- Triade processual segundo Ada Pellegrini. R: Ação, portanto, é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. 3- Conceito de jurisdição Ada Pellegrini. R: Da jurisdição, já delineada em sua finalidade fundamental, sabe-se que é uma das funções assumidas e exercidas pelo Estado, mediante a qual este se…

Total: 80 Ementa Estudo das noções introdutórias da teoria do processo. A ação no Estado Constitucional. A defesa no Estado Constitucional. O processo no Estado Constitucional. Objetivos Introduzir os conhecimentos basilares da seara processual como forma de facilitar a abordagem das disciplinas que envolvam o Direito Processual. Desenvolver a capacidade de utilizar os instrumentos processuais. Conteúdo Programático Noções Introdutórias: valores clássicos e jurisdição. A…

A doutrina também diz ser impróprio falar em ação, pois esta é definida como o direito que a parte possui de buscar o efetivo exercício da atividade jurisdicional. Assim também diz Ada Pellegrini Grinover et. al. (2003, p.156): “Além disso, pressupondo-se não se tratar de atividade jurisdicional, seria impróprio falar em ação, pois esta se conceitua como o direito (ou poder) de provocar o exercício da atividade jurisdicional, não administrativa”. 6- Outro ponto importante falado pela…

Lauda Teoria Geral do Processo Ada Pellegrini Grinover/Elpídio Donizetti Garantias do devido processo legal A evolução das garantias do devido processo legal iniciou-se na Inglaterra medieval, com a expressão Due Process of Law, devido a atos totalmente arbitrários do Rei João Sem Terra, que após assumir o trono passou a exigir dos nobres e do povo impostos exorbitantes. Aqueles que não efetuavam o pagamento tinham suas aldeias e propriedades invadidas pelas tropas do rei, que…

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito,…

DO PROCESSO" ESCRITA POR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS Nas relações processuais, considerado ser o processo um instrumento, não pode existir um exagero de atos processuais desnecessários em relação aos bens em contenda, devendo, por conseguinte, haver uma necessária proporção entre os meios e os fins a que se destina o processo, para equilíbrio do binômio…

5- A doutrina também diz ser impróprio falar em ação, pois esta é definida como o direito que a parte possui de buscar o efetivo exercício da atividade jurisdicional. Assim também diz Ada Pellegrini Grinover et. al. (2003, p.156): “Além disso, pressupondo-se não se tratar de atividade jurisdicional, seria impróprio falar em ação, pois esta se conceitua como o direito (ou poder) de provocar o exercício da atividade jurisdicional, não administrativa”. 6- Outro ponto importante falado pela…

objetivo mostrar a evidente necessidade de existência deste código, ante as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados na busca pela ideal aplicação da norma jurídica. 2. DESENVOLVIMENTO Há, atualmente, a elaboração de um anteprojeto de um Novo Código de Processo Civil Coletivo, resultado do trabalho de vários juristas, sob a coordenação da Professora Ada Pellegrini Grinover, elaborado sob a evidente necessidade de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei…

controvérsia principal sobre esta inovação, é que tanto nossa Carta Magna quanto a legislação que versa sobre crimes ambientais não trazem elementos normativos ou procedimentais capazes de dirimir a celeuma acerca do interrogatório da pessoa jurídica. Nosso Código de Processo Penal não prevê a oitiva de pessoa jurídica, contudo, como ensina a professora Ada Pellegrini Grinover, a analogia é a possibilidade de resolver um caso não previsto em lei, mediante a utilização de regra jurídica…