Lauda devido processo legal, por fabiano militão ananias

Lauda Teoria Geral do Processo
Ada Pellegrini Grinover/Elpídio Donizetti
Garantias do devido processo legal

A evolução das garantias do devido processo legal iniciou-se na Inglaterra medieval, com a expressão Due Process of Law, devido a atos totalmente arbitrários do Rei João Sem Terra, que após assumir o trono passou a exigir dos nobres e do povo impostos exorbitantes. Aqueles que não efetuavam o pagamento tinham suas aldeias e propriedades invadidas pelas tropas do rei, que as destruíam com todos os seus bens. Ato contrario aos mandos do rei, a nobreza obrigou-o a editar um documento no qual seus direitos fossem garantidos, este foi denominado de Magna Charta Libertatum . O documento garantia que os homens não poderiam perder seus bens e liberdade sem que existisse um processo regular, pelo qual somente poderiam ser julgados pelos seus pares. Entretanto, essa carta apenas estabelecia privilégios dos barões, os quais o impuseram ao rei, após seus impetuosos atos de tirania.
No Brasil, o devido processo legal somente passou a proteger diversos direitos com a promulgação da Constituição de 1988, que estabeleceu a forma democrática de Estado, que, sem dúvida, é o alicerce para eficácia de todo direito, assim também defende Norberto Bóbbio em sua obra A era dos direitos, quando aludiu: “Direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários do mesmo momento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. Em outras palavras a democracia é a sociedade dos cidadãos, e os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais;” (BOBBIO,1992, p. 01). Assim, o devido processo legal resume-se no direito que protege todos os outros direitos previstos na constituição federal, além disso, assegura que os atos processuais praticados sejam observados, ajudando a garantir um julgamento justo e