Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem ao se filiar à Previdência Social já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Para ter direito ao benefício são exigidas

.., procuração anexo (doc. 01), onde receberá notificações, intimações, citações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.213/91, artigos 52, 56 e 57, c.c. artigo 273 do CPC, propor a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – órgão previdenciário situado na Travessa Charles Hall, 29 – Centro, na Cidade e…

APOSENTADORIA ESPECIAL UMA CONQUISTA DO TRABALHADOR Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social Conselho Curador Presidente - Ovídio Palmeira Filho Secretário - Pedro Dittrich Junior Membros Marcelo Oliveira Rodolfo F. dos Santos Luiz Mendes Bezerra Miguel Arcanjo Simas Rozinete Bissoli Guerini Diretoria executiva Diretor Presidente -Floriano José Martins Diretor Administrativo -Gláucio Diniz de Souza Diretora financeira - Ana Lúcia Guimarães Silva Diretor de Planejamento e…

freqüentes tentativas de contagem especial de tempo, ou obtenção de aposentadorias especiais integrais feitas por advogados a serviço de trabalhadores, alguns servidores do INSS têm exigido a apresentação do LTCAT, "esquecendo-se" que ele mesmo (o INSS) dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução normativa. O que é aposentadoria especial? De acordo com a Lei 8213/91 (art. 57 com a redação dada pela Lei 9032/95) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à…

6º, II, do Dec.-Lei n. 1.341/74), consoante será exuberantemente demonstrado logo mais a seguir. Agora, no julgamento da Ação Rescisória pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anteriores pronunciamentos do extinto TFR, repisando os mesmos equívocos antecedentemente cometidos. Com efeito, como restou demonstrado na Ação Rescisória e, posteriormente, nos Embargos Infringentes e no pedido de Uniformidade de Jurisprudência, o…

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Não deixe de preencher as informações a seguir: Prédio Sala Nome Nº de Identidade Órgão Expedidor UF Nº de Inscrição ANALISTA PREVIDENCIÁRIO ATENÇÃO  Abra este Caderno, quando o Fiscal de Sala autorizar o início da Prova.  Observe se o Caderno está completo. Ele deverá…

custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. 9 TÉRMINO DO BENEFÍCIO O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. 10 ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após a cessação do auxílio-doença. Entretanto, pode ocorrer de determinada entidade sindical da…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 201, I da Constituição Federal , no art. 42 e segs. e art. 59 e segs. da Lei nº 8.213/91 c/c os arts. 273 e 282 e segs. do CPC, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INITIOS LITIS”, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de…

São Paulo – SP - CEP: 08381-640. MOTIVO DO RECURSO: Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. BENEFÍCIO n.º 161.713.943-0. Nobres julgadores, o recorrente vem interpor Recurso, como lhe faculta a lei, com fulcro na Instrução Normativa n.º 184, artigo 432, expor e requerer o quanto segue; DOS FATOS O recorrente é segurado da Previdência Social e sendo incurso no processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, espécie 42 número NB: 161.713.943-0.

mapeamento dos riscos e das medidas de proteção. A partir de tais documentos poderá a Receita Federal verificar se está exposto o trabalhador a riscos que levam ao pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade e até se fará jus à aposentadoria especial. No item Condição Diferenciada de Trabalho – S 2360, caberá à empresa especificar os fatores de risco, as medidas de controle, indicando a prestação de serviços em condições insalubres e/ou perigosas. A Receita Federal, na tabela