Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

Ministério da Previdência e no art. 151 da Lei 8.213/91. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante;…

a subsistência do segurado (art. 42). Trata-se de benefício de prestação continuada conferido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher (art. 201, § 7º, I CF). É espécie de aposentadoria devida ao segurado que exerce atividade por 15, 20 ou 25 anos (homens e mulheres) com exposição permanente a agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos ou associação de agentes; FUNDAMENTO Afastar o trabalhador do ambiente de trabalho insalubre antes…

Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como objetivo juntar o dinheiro para em caso de morte os familiares podessem ter uma reserva. 1923 – Lei Eloy Chaves – Criou a caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários, nascendo aí o embrião da previdência, mas não obteve êxito, pois determinavam que as empresas procedessem a contribuição. Em 1930 foi criado os institutos, tal como: IAPI (industrial), IPB (Bancos),…

seguridade social não esgota todas as ações em favor da sociedade mantidas pelo Estado. O constituinte de 1988, ao criar o Estado Social, com amplas ações em prol da sociedade não se limitou a previdência, assistência e saúde, mas também direcionou a ação estatal para outras áreas de interesse, como a educação. Por isso, apesar da seguridade social reunir as principais ações sociais do governo, não estão todas aí incluídas. A seguridade social é somente um componente (mas o principal)…

constitucionalidade dessa norma. Falando que o benefício supracitado somente poderia ser concedido por meio de Lei Complementar. Contudo, a súmula 378, inciso I, do TST entendeu por ser constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/91. Sendo que o próprio STF rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade que almejava o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma e sua consequente revogação. Ainda, o inciso II da súmula 378 TST estabelece as condições para a concessão da…

residente e domiciliada na ....., CEP: 78470-000, vem respeitosamente, por seus procuradores signatários que abaixo subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal,…

presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que deve ser citado na pessoa de seu Ilustre Representante legal, o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS ____________________________________________________________ Rua Marquês do Herval, 1446 – Sala 02 – Centro – Fone: 55-3312-9971 CEP: 98.801-610 – Santo Ângelo/RS Em 28/03/2003 a parte autora requereu benefício de…

advogada, legalmente constituída com endereço profissional constante no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - B42), em desfavor do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade, a Rua XV de…

APOSENTADORIA ESPECIAL X PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Conceitos Básicos APOSENTADORIA ESPECIAL Retirar o trabalhador do ambiente de trabalho antes de ter a saúde afetada. Benefícios com Tempo Especial B42* Aposentadoria por TS c/ Conversão B46 Aposentadoria Especial Permanência Art. 57. Lei 8.213/91. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 1º do artigo 17 desta Lei Orgânica; XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor publico não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe, os…