Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

social: dos regimes de previdência social. Do regime geral de previdência social: dos beneficiários, dos segurados, dos dependentes, das inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte, do auxílio reclusão, dos pecúlios, do auxílio acidente. Do serviço social, da…

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ...…

I – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO FONTES FORMAIS: CF, art 202, r.o: É assegurada aposentadoria, nos termos da Lei, calculando-se o benefício sobre a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, ......e obedecidas as seguintes condições: II- após 35 anos de trabalho ao homem, e, após trinta à mulher, ou em tempo inferior se sujeitos a trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, definidas em lei. § 1º. É facultada…

condições de aprendiz à partir de quatorze anos. Art. 40 parágrafo 1° e 3° Os servidores abrangidos pelo Regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados e os cálculos serão com base na remuneração do servidor em cargo que se der a aposentadoria por invalidez permanente ou compulsória ou voluntária. Art. 194 Parágrafo único. VII- Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com a participação dos trabalhadores, dos empregadores,…

assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral da previdência social, bem como aos seus dependentes que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação até então vigente. Desta forma, os servidores públicos que até a publicação da EC n. 20/98 não haviam completado os requisitos necessários à aposentadoria, obrigatoriamente…

REGIÃO DE SÃO PAULO - SP Proc. Nº ........................ APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPECIAL) ....ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE ....... ....... já devidamente qualificado nos autos de número em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inconformado com a r. Decisão de fls.101, que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo Autor, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição e conversão de período…

domiciliado a Rua Fausto Couto nº. 784 Centro CEP- 17430-000 na cidade de Alvinlândia/SP, por seu advogado que a presente subscreve (mandato procuratório incluso), vem à presença de Vossa Excelência interpor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Representante Legal, nos termos do artigo 12 e artigo 100, ambos do Código de…

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor…

no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxxx, nº xxx, xxxxxxxx, Salvador, Bahia, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 461 §1º , e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, estabelecida na cidade de São Paulo,…