Ação 25 Acrescimo Aposentadoria

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CURITIBA 2011 Diogo Luiz Müller Pagnoncelli A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Oswaldo Pacheco Lacerda Neto CURITIBA 2011 A PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA…

Consolidação. Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Contrato a tempo parcial – MP n. 1.709, de 06.08.98 - duração até 25 horas semanais; - salário proporcional às horas; - férias reduzidas: 18 dias, + 22h até 25 horas semanais; 16 dias, de + 20 h até 22h; 14 dias, +15h até 20h; 12 dias, +10h até 15; 10 dias, +5h até 10h; 8 dias, = ou < 5 h; - abono pecuniário não permitido; - horas extras…

APOSENTADORIAS: APOSENTADORIA POR IDADE: A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Como pedir? Para solicitar a aposentadoria por idade, o trabalhador deve agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet na página da…

Adminstrativa Especialidade: Segurança – TRT-6 / 2012) Duas lojas concorrem vendendo a mesma camiseta pelo mesmo preço a unidade. Uma promoção na loja Q-Preço oferece 4 dessas camisetas pelo preço de 3 camisetas. A outra loja, Melhor Compra, oferece 25% de desconto em cada uma das camisetas a partir da terceira camiseta comprada em uma mesma compra. Comparando um cliente que levou 4 camisetas da loja QPreço com outro que comprou 4 camisetas na loja Melhor Compra, o cliente que obteve…

PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 12 8. O PERFIL E AS FUNÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................... 12 9. PLANO DE AÇÃO NO FORMATO 5W2h ...................................................... 13 10. REGISTROS DO PLANO DE AÇÃO .............................................................. 14 11.…

entidades concedentes de estágio deverá atender as seguintes proporções: I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% de estagiários. § 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. § 2º…

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos a ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A concessão de aposentadoria especial àqueles que exercem atividades em condições especiais que afetam a saúde e integridade física, após 15,20 ou 25 anos de contribuição, e outro exemplo de norma preventiva. Após esse prazo desenvolverá patologias, muitas vezes fatais, a legislação penaliza as empresas que não investem na…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. ANTERIORIDADE DAS NOMEAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO IPREV. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAL SITUAÇÃO. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. "O art. 3º, da Lei…

nº 20/98 trouxe modificações no regime geral de previdência e alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, para efeito de aposentadoria, estabelecendo regras, por exemplo, para o benefício da licença premio ou licença especial, ou contando em dobro para o servidor que ao fazer jus não usufruísse, antecipando assim a aposentadoria. Muitos municípios no Brasil regeram suas leis com base em antigas normas federais, em relação ao tempo de serviço. A emenda 20/98 conflitou esta

Dizia-se, inclusive, em se tratando de aposentadoria na área rural, que o trabalhador era equivalente a meio homem, pois recebia como benefício, meio salário mínimo. Esta discriminação é abolida nos dias atuais, mas era uma prática em tempos anteriores a CF/88. Por outro lado, assegura a Constituição 88, que o valor concedido por qualquer benefício ao segurado, tem caráter de irredutibilidade. Recentemente o STF, determinou ao INSS a recomposição das aposentadorias para aqueles segurados…