Açao Anulatoria Incidental

questões já decididas, relativas à mesma lide; b) a majestade das res judicata se projeta de forma absoluta, porque já apreciada a matéria em todos graus de jurisdição; c) na hipótese de injustiça do julgado, a res judicata poderá ser desconstituída por ação rescisória; d) estão corretas apenas as alternativas b e c. Questão 02 (82º Concurso do Ministério Público Estadual/2001). Assinale a alternativa correta: a) A coisa julgada material atinge toda a sentença. b) Somente a parte…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

segurança (IV); com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (V); e finalmente com o parcelamento (VI). Com a suspensão da exigibilidade não pode ser proposta a execução fiscal, este é o entendimento pacifico da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ENTENDIMENTO…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

ofício. Anulabilidades. As anulabilidades violam interesses particulares; e somente os interessados podem provocar a invalidade. O ato anulável admite confirmação que pode ser expressa o tácita. A anulabilidade é reconhecida por meio de ação anulatória, ajuizada pelo interessado, produzindo efeitos ex tunc (retroativos). Art. 182- Na anulação do negócio jurídico as partes deverão ser reconduzidas ao estado em que se achavam. As características da anulabilidade podem ser: i) o…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

inventário, seu corolário. Destaque-se que, em se tratando de Arrolamento Sumário, a decisão de partilha será meramente homologatória. Esta decisão dirá respeito tão somente a homologar a vontade das partes assim não desafia ação rescisória, poderá ser objeto de ação anulatória. Não há perigo de fraude em relação ao arrolamento Sumário porque a Fazenda Pública só emitirá guia de pagamento de tributos referentes à transmissão do patrimônio se concordar com os valores apresentados pelos…

medidas foram tomadas, tais são: a extinção da ação declaratória incidental e da ação declaratória incidental de falsidade de documento. As formas de intervenção de terceiros foram simplificadas e parcialmente fundidas; agora, é apenas um instituto, que abrange as hipóteses de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Muitos procedimentos especiais foram extintos. Foram matidos a ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, a ação de divisão e demarcação de…