Açao Anulatoria Incidental

de qualquer execução é a existência de título de crédito líquido, certo e exigível, pelo que na falta de algum desses será está considerada carecedora de condições da ação, pois carente de interesse processual da parte exequente, uma vez suspensa o obrigação. QUESTÃO 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito…

confissão obtida por vício de consentimento justamente por atingir diretamente seu elemento substancial: a vontade. A respeito disso, o CPC dispõe em seu art. 352 que a confissão obtida por erro, dolo ou coação poderá ser revogada por ação anulatória no curso do processo e por ação rescisória, caso o processo já tenha transitado em julgado. O objetivo do referido artigo consiste em impedir que um erro judicial seja revestido de caráter permanente, tendo em vista que a confissão foi…

Determinado proprietário de veículo automotor (VECTRA-GT) ajuíza ação anulatória de lançamento do IPVA, tendo como argumentos o texto do artigo 146, inciso III da CRFB/88, e a ausência de dispositivos no Código Tributário Nacional acerca do IPVA. Entende o proprietário do veículo automotor que os Estados não podem inovar a ordem jurídica na ausência de Lei Complementar sobre o tributo em exame, já que a tributação não teria suporte constitucional.

objeto de prova e o CPC em seu art. 332 positiva tal posicionamento quando diz que: “São todos os meios legais, bem como os normalmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. Por outro lado, não existe a necessidade de comprovação probatória de todo e qualquer fato apresentado pelas partes. O art. 334 do CPC elenca os fatos que não dependem de prova, são eles: I – Notórios; II…

............................................... 6 2.1. Conceito e Características............................................................... 6 2.2. Aplicação Jurisprudencial.............................................................. 8 3. AÇÃO RESCISÓRIA.................................................................................... 9 3.1. Conceito............................................................................................ 9 3.2. Pressupostos.......................

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS. Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene…

contra sociedade por cotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar de constrição judicial seus bens particulares- deverá apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, pois é sujeito passivo da ação de execução fiscal. 8) Súmula 112 do TFR- em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente da sociedade por cotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.(...) O cônjuge,…

Medida Cautelar É conservar o pedido de direito para que não se perca. É congelar o pedido A ação cautelar, o processo cautelar e a medida cautelar são utilizadas na dinâmica forense com o mesmo significado. Ocorre que existem diferenças entre as expressões para a processualística civil brasileira. Ação cautelar – é o direito subjetivo do jurisdicionado ingressar, é o direto subjetivo de pedir ao estado o seu direito. Processo cautelar - é a materialização

E - todas as alternativas acima. Alternativa(D) 7- Assinale a opção incorreta: A - todos os meios legais, bem como os moralmentes legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa; B - não dependem de provas os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;os fatos admitidos, no processo, como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de…

suspensivo dos embargos (que são op judice) requererá a composição de três elementos e um deles é a garantia do juízo. É uma ação autônoma incidental á execução. Há uma distribuição por dependência, a autuação é em apartado, mas em volumes diferentes, mas reunidos com a própria execução. Deve-se atender necessariamente aos requisitos da petição inicial, por ter natureza de ação e deve haver, em anexo, todas as cópias fundamentais a compreensão da causa, ou seja, tudo o que é importante…