Açao Anulatoria Incidental

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

relações jurídicas) e formula uma definição mista, nestes termos: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” Esse conceito, além de ser sintético, enfatiza que a finalidade é fazer com que os interesses - individuais e coletivos - de cada uma das…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

13 esclarece-nos que são atos postulatórios aqueles por força dos quais as partes requerem ao magistrado uma providência certa. Destarte, são exemplos de atos processuais de natureza postulatória: a petição inicial; o requerimento de exibição incidental de documentos; o requerimento de produção de provas; o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o requerimento de julgamento antecipado da lide etc. Atos dispositivos (ou de causação) têm por escopo criar, modificar ou extinguir…

modalidade do próprio direito de ação exercido no processo. Ônus processual, porquanto que a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que lhe prejudica. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO É o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se da origem a um novo processo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Diferencia-se do recurso porque não se vinculo no mesmo processo, em que a decisão recorrida fora proferida. Ex: ação rescisória, embargos de terceiro,

contradição (discutiu uma coisa no processo e decidiu outra): o instrumento de correção é os Embargos de Declaração. - a decisão extra petita pode não configurar uma contradição: anula-se a decisão. 16/08 Obs: decisão ilíquida: quando se tratar de ação indenizatória por acidente de trânsito ou quando se tratar de cobrança de seguro decorrente de acidente é proibido ao juiz proferir sentença ilíquida. Tutela específica ou inibitória A principal função do direito é…

contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e assistência social (art. 149 § único CR/88). OBSERVAÇÃO Taxa e Contribuição de Melhoria é pagamento de contribuintes em face de uma contraprestação estatal (vinculado à uma ação do Estado). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - Calamidade pública - Guerra externa - Investimentos públicos de caráter urgente. - Artigo 148 CR/88. - Competência exclusiva da União que, mediante lei complementar, pode instituir…

co111.br) Diagramação: Cendi Coelho (ce11dicoelho@g111ail.com) Todos os direitos desta cdi�àu reservados â Edições JusPODI VM. É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra. por ql1alquer meio ou processo. sem a expressa auori1.ação do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais carac1eri1.a crime Jescrilo m1 legislação cm vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. "Todo pasa y lodo queda, pero lo nuestro es pasa1; pasar haciendo…

de intervenção do Judiciário antes do procedimento arbitral ........................ 141 Aula 15. Cooperação entre o Judiciário e a arbitragem ............................................................... 145 Aula 16. Nulidade do Laudo Arbitral: Ação de nulidade (art. 32) e Embargos de Devedor......... 148 Aula 17. Execução das Sentenças Arbitrais ................................................................................. 152 arbitraGEm E mEDiação iNtrodução Apesar das…

controle externo, e não interno.  Controle externo popular – a CF determina que as contas dos municípios permanecem até 60 dias a disposição de qualquer contribuinte. Estando o mesmo descontente poderá agir por meio de mandado de segurança e/ou ação popular.  Controle prévio – é o que antecede a conclusão ou operatividade de um determinado ato, como requisito para a sua eficácia.  Controle concomitante ou sucessivo – é todo aquele que acompanha a realização do ato para…