Açao Anulatoria Incidental

dentro de 10 dias(ou 20 dias, quando de iniciativa da Fazenda Pública ou do Ministé­rio Público), perante o mesmo juízo (monocrático); no processo civil, os embar­gos serão apreciados pelo órgão colegiado que julgou, de forma não unânime, apelação ou ação rescisória, e o prazo é de 15 dias. 3ª – COMO PODERÁ O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A AMEAÇA DE LESÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA SER AMPARADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. R.: Não há necessidade de demonstração, pois a atividade…

do tributo. O processo de aceitação também pode ser denominado de ação fiscal. O processo de acertamento divide-se em duas fases: unilateral ou não contenciosa A fase unilateral é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. Começa com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento. Tal ato há de ser escrito, e dele ter conhecimento o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. A ação fiscal tem início com a lavratura de um termo chamado de "termo de

impedir que a violação à Lei seja concretizada, pois em casos extremos a sua apreciação tardia o torna inútil. A via da Ação Cautelar, quando já admitido o Recurso Especial, tem sido aceita no Superior Tribunal de Justiça (STJ); não que essa aceitação signifique a concordância indene quanto à natureza cautelar e não de antecipação de tutela. Nessa linha, o STJ ao julgar Ação Cautelar Inominada considera que: [...] em casos excepcionais, restritivamente considerados e…

Mas segundo Estêvão Mallet (in Direito, Trabalho e Processo em Transformação. Estêvão Mallet. São Paulo: LTr, junho de 2005, p. 229/232) há outros meios de defesa contra a execução, que não se restringem aos embargos, como por exemplo a ação anulatória de título executivo extrajudicial que não reclama depósito ou penhora, levando à extinção da execução, tal como os embargos à execução. Logo, os embargos à execução não exaurem todas as possíveis defesas do executado, restando certas defesa in

Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante…

Recurso em regra é cabível para discutir algum tipo de defeito na decisão do Juiz, entretanto, o Sucedâneo recursal tem caráter de recurso, mas não possui a mesma natureza jurídica. O recurso tem natureza incidental, pois ocorre dentro de um processo já em curso. Já os Sucedâneos não são incidentais uma vez que o mesmo tem autonomia. Os sucedâneos recursais não são nem recursos e nem ações autônomas de impugnação, sucedâneos recursai são todos os outros tipos de impugnação da decisão.…

RECONVENÇÃO: Contra ataque Ações dúplices Economia processual É uma nova ação, independente (ver art. 317 do CPC). Processos e procedimentos em que cabe a reconvenção: Não cabe em cautelares, nem em processo de execução; Não cabe em processos de jurisdição voluntária; Também não é admissível nos procedimento sumário. Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. RESPOSTAS DO RÉU NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO:…

executado possa levantar qualquer matéria de conhecimento, quanto o art. 5º, ambos do CPC, informa da possibilidade de ajuizamento de ação incidental sobre aquele processo principal, de execução. E essa ação incidental tanto poderá ser os embargos, quanto a anulatória ou mesmo uma ação cautelar. Assim, o princípio do contraditório quer significar tanto o direito de ação quanto o direito de defesa são manifestações deste princípio. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de…

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória tem como objeto uma decisão definitiva, sobre a qual pesa autoridade de coisa julgada material. Pode ser, então, intentada contra sentença, acórdão e aresto. Devido à possibilidade de uma sentença nula vir a produzir coisa julgada material o nosso sistema processual civil prevê o remédio da ação rescisória, a qual tem natureza constitutiva negativa, ou seja, quando julgada procedente produz uma sentença que desconstitui a barreira protetora da…