Açao Anulatoria Incidental

empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na…

PASSIVO: Execução fiscal Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma…

1. O que são os Embargos a Execução Fiscal? Qual sua natureza jurídica (é um recurso ou uma ação)? Quem é parte legítima para opor os Embargos à Execução Fiscal? A apresentação de garantia ao juízo é condição de admissibilidade desse tipo de embargos? É o mecanismo para impugnar o processo de execução, quer seja para extinguir o respectivo processo ou retirar ou reduzir a eficácia do título executivo, em virtude do mesmo exibir defeitos ou os atos executórios apresentarem ilegalidade. …

ramo do Direito distinto da questão principal. c) Quanto aos efeitos: obrigatória ou facultativa •Obrigatória: ( prejudicial em sentido estrito) : é a questão que, uma vez presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental, pois o juiz criminal não tem competência para apreciá-la. Sempre versa sobre questão de estado civil das pessoas. •Facultativa: (prejudicial em sentido amplo): é aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela…

tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em…

situação será cabível a apresentação de ação declaratória incidental pelo réu? É cabível a apresentação da mesma no rito sumário? Resposta: Requisitos de admissibilidade: A existência de questão prejudicial; Que o réu ofereça contestação; Que a questão prejudicial recaia sobre existência ou inexistência da relação jurídica; Que o juízo seja competente para conhecê-la; Só cabe em processo de conhecimento e no rito ordinário; No rito sumário não cabe tal ação (art.280 CPC) 03-…

PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESPOSTA À ACUSAÇÃO REVISÃO CRIMINAL AÇÃO ANULATÓRIA…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO DEVEDOR. O valor da causa nos embargos do devedor é o mesmo da execução quando a ação incidental impugnar a totalidade do valor executado, o que não se restringe a aspectos aritméticos da execução, podendo a parte se utilizar de argumentos outros tais como a falta de interesse de agir do exeqüente ou a extinção do feito executivo, tal como no caso sob exame. (Agravo de Instrumento, Processo nº 200404010064703/RS, 4ª Turma…

que a OAB insurgese, na ADI 3.695-5, contra a lei que acrescentou o art. 285-A, CPC, por ofensa aos seguintes princípios constitucionais: igualdade, segurança jurídica, acesso à justiça, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, cuja ação está pendente de julgamento de mérito pelo STF. O devido processo legal consiste num mandamento constitucional, cujo processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o…

jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”; - redução para um ano o prazo decadencial para ser proposta a ação rescisória. 2 – Processo mais envolvido no seu contexto social. a) Possiblidade de acordo por meio da mediação ou conciliação antes mesmo da contestação; b) Possibilidade da presença do amicus curiae em todos os graus de jurisdição; c)…