Açao Anulatoria Incidental

da r. decisão que recebeu o Recurso de Apelação interposto apenas em seu efeito devolutivo, proferida nos autos dos Ação Cautelar Fiscal nº 0002858-65.2007.4.03.6102, com trâmite perante o D. Juízo da Nona Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, conforme as razões a seguir aduzidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Originário: Ação de Cautelar Fiscal (autos nº 0002858-65.2007.4.03.6102) Agravante: USINA MARTINOPOLIS S/A AÇUCAR E…

impedir que a requerida, de um lado, locuplete-se ilicitamente e, de outro, coloque a requerente em condição de insolvência, com prejuízos de ordem irremediável na atividade que explora durante longos anos. DO "FUMUS BONI JURIS" A viabilidade da ação principal está, em se tratando de emissão de duplicata sem a correspondente origem, capitulada como crime na Lei penal (estelionato), não se podendo esquecer que a duplicata, por ser título causal, é sempre dependente de origem ou de…

definitiva e não provisória.  Pressupostos da Tutela Antecipada: -> tutela de urgência: é o perigo  -> tutela de evidência: é a verossimilhança   Normalmente, se exige a urgência e a evidência.   Liminar em ação possessória: não precisa de urgência. Produção antecipada de prova: é exemplo de tutela de urgência.      Pressupostos gerais: (todos eles) *Prova inequívoca: regularmente produzida que leve a…

tríplice. O mandado dos conselheiros do CARF, conforme art. 40, da Portaria MF nº 256, serão de 3 (três) anos 2.1.8.1. Recursos Em todos os casos, o recurso administrativo mantém a suspensão da exigibilidade. Mas, perderá a suspensão no ingresso de ação judicial. Os embargos de declaração (art. 65, da Portaria MF nº 256) se procederá nos moldes do Processo Civil. Seu prazo é de 5 (cinco) dias, contra decisão OCO (Omissão, Contradição, Obscuridade). Interrompe o prazo para o Recurso…

preço do litro de combustível, por quilômetro rodado (ida e volta) 7. ADVOCACIA CÍVEL 0,00 0,00 7.1 – MEDIDAS CAUTELARES 0,00 Notificação, interpelação e protesto 780,00 Preparatórias 5% Se proposta a principal 10% Incidental 5% 7.2 MANDADO DE SEGURANÇA 780,00 1.000,00 780,00 0,00 Sem valor declarado Com valor declarado 0,00 0,00 No âmbito administrativo Defesa de multas e autos de infração 1.570,00 1.280,00 10%…

não a ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal, restaram superadas pelo direito positivo vigente. 3. Prescrição e decadência. Distinção. A exemplo do que já ocorre no CDC 26 e 27, o Código Civil adotou o critério científico para distinguir prescrição de decadência proposto por Agnelo Amorim Filho. A fórmula oferecida por Câmara Leal, segundo a qual a decadência extinguiria o direito, enquanto que aprescrição extinguiria a…

...........................................................10 2.5 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO................................................................................................11 2.6 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO NA PROP. DA AÇÃO.......................12 2.7 LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO RECUSÁVEL....................................................................14 2.8 POSIÇÃO DE CADA LITISCONSORTE NO PROCESSO...........................................................15 2

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

líquida e certa a sentença ilíquida ou líquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. A sentença do arresto não produz coisa julgada no processo principal. Procedente a ação principal, o bem que foi arrestado será transformado em bem penhorado, ou seja, o arresto será transformado em penhora, para fins de execução (art. 818 do CPC). Poderá haver a suspensão do arresto, quando pelo devedor for feito…

dispõe o art. 350 que a confissão judicial feita por um dos litisconsortes não prejudica os demais. Dispõe o art. 352 do CPC que a confissão que emane de um erro, dolo ou coação pode ser invalidade, através de “ação anulatória”, quando ainda pendente o processo em que foi feita, e por “ação rescisória”, se já tiver formado a autoridade de coisa julgada material sobre a sentença de que constitui o único fundamento. Esta ultima possibilidade está prevista também no inciso VIII do art.…