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jurisdicional competente referente a jurisdição á ser solucionada, porém o interesse é das partes que estão acionando a mesma. Provocada: Por tratar na maior parte dos casos de uma solução de interesses privados, a mesma precisa contar com o interesse e a ação de uma das partes do órgão jurisdicional para solucionar um conflito de seu interesse, pois existe essa necessidade para prestação jurisdicional. 4- Quais os escopos (finalidades) da Jurisdição. Explicar cada uma delas. Causa…

cliente, nos moldes do art. 2o do Código de Defesa do Consumidor, dos serviços desenvolvidos pelo advogado. Assim, a lide relativa à execução de honorários advocatícios decorrentes da atuação do profissional do direito em prol do executado, reclamante em ação trabalhista arquivada, não se insere dentro da hipótese do art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Declaração de incompetência que se mantém. ESTATUTÁRIO: STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 11137 RN Ementa: AGRAVO.…

Cautelar e Execução. Teoria geral dos recursos; Recursos em espécies; Teoria Geral da Execução; Procedimentos executivos existentes. Objetivos gerais - Compreender ainda hoje a importância das cautelares como processo autônomo, preparatório ou incidental. portaldoaluno.webaula.com.br/customizacoes/571_PlanoEnsino.asp?codAluno=1135314&Turma=216132&Curso=2650&presencial=N&historicoimportado… 1/6 21/09/13 Portal do Aluno - Reconhecer as disposições gerais da cautelar,…

houver divergência entre os pais aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1631” Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO Art. 148 P. Único letra C do E.C. A “Quando se tratar de criança e adolescente nas hipóteses do artigo 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude”: C – suprir a capacidade ou…

caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento…

acertamento consumado no processo de conhecimento. Tem-se, por efeito positivo, a imposição às partes de entender e obedecer ao julgamento como uma norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais, e por efeito negativo, o exaurimento da ação exercida, excluindo a possibilidade de uma nova proposição. LIMITES Os limites da coisa julgada consistem na determinação do alcance da imutabilidade e na indiscutibilidade da sentença proferida transitada em julgado. Assim prevê o…

AÇÃO CAMBIAL Sumário Capítulo I Da ação cambial 1.1Conceito..................................................................................................................................4 1.2 Legitimidade Ativa e Passiva.................................................................................................5 Capítulo II Da Parte Executada 2.1. A defesa do executado..............................................................................

controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é argüida via incidental,…

caminho que o processo seguirá. 2- Como se diferencia o procedimento comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em determinados casos, para cada tipo de ação haverá um procedimento. 3- Em que consiste o procedimento ordinário? R: é aquele que se apresente de forma mais complexa e abrangente, proporcionando o esgotamento de todos os meios de prova. 4- Quais os requisitos…

14 4.15 4.16 4.17 4.18 4.19 4.20 4.21 Requerimento ou petições 700,00 07 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Acompanhamento de processo 2.800,00 28 10% administrativo ­ acompanhamento/defesa Recurso ­ fase administrativa 1.400,00 14 20% Ação ou defesa ­ fase judicial 3.000,00 30 20% Recurso ­ fase judicial 1.500,00 15 10% 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Acompanhamento de processo perante os 1.000,00 10 20% Juizados Atuação em segunda…