Açao Anulatoria Incidental

inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; iv) que, ao final, após a oitiva do Ministério Público Federal, V. Exa. se digne a conceder definitivamente a segurança, com a conseqüente declaração incidental da inconstitucionalidade da incidência da “COFINS” e da “Contribuição para o PIS” sobre os valores devidos a título de “ICMS”, em face da manifesta violação aos artigos 5º, incisos II e XXXV, 145, parágrafo primeiro, 150, inciso VI,…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

respectivo requerimento ser feito administrativamente no cartório onde tenha sido celebrado o casamento, para fins de averbação no assento de casamento, conforme disposição do Código Civil. c. A apelação contra decisão favorável ao alimentante, em ação de exoneração de alimentos, será recebida apenas no efeito devolutivo, não se aplicando ao caso, portanto, o efeito suspensivo. d. Em face do princípio do adimplemento substancial, considera- se suficiente para a revogação da prisão…

I-originariamente: a)julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei; b)homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos; c)julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; d)julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do…

apenas diz respeito à obrigatoriedade de cumulação de partes como condição de validade do processo. Não há neste último, necessariamente, homogeneidade no tratamento dispensado às partes. 1.1.ESPÉCIES · Litisconsórcio necessário é aquele em que a ação só pode ser proposta por duas ou mais pessoas, por não ser possível a formação da relação processual sem a pluralidade de partes. A obrigatoriedade do litisconsórcio deriva da lei: citação obrigatória de ambos os cônjuges nas ações…

de hoje, objeto de intensa polêmica na doutrina, isso tudo por conta da Portaria do Procurador – geral da Fazenda Nacional n. 820, de 25 de outubro de 2004 (DOU de 29- 10-2004) – nos termos da qual caberia à fazenda Pública ingressar com ações anulatórias perante o Poder Judiciário contra as decisões definitivas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que, favoráveis aos contribuintes, expressa ou implicitamente…

Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois de acordo com o artigo 100, I do CPC (é competente o foro: I – da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para anulação de casamento) o divórcio deverá ocorrer onde a mulher residir, que neste caso concreto será em Orlando. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC?…

antecedem à propositura da ação principal. Melhor seria qualificá-las de antecedentes e precedentes, porque a expressão ‘preparatória’ não se harmoniza bem com o conceito da atividade cautelar. A cautela, em essência, não se destina a preparar o processo principal (mas a assegurar sua eficácia e utilidade) e as medidas realmente preparatórias não são medidas de segurança, mas sim requisitos ou condições da ação principal, como ocorre com ‘o depósito preparatório de ação’, que o novo…

formulação do pedido genérico nas seguintes situações: I - nas ações universais, como a de petição de herança, quando o autor não puder individuar na inicial os bens pretendidos. A ação de petição de herança é aquela promovida pelo herdeiro preterido em seu direito sucessório, no seu direito de herdar. Característica dessa ação é a impossibilidade de se individuar na inicial todos os bens a que teria direito o autor, impossibilidade de se arrolar todos os bens pertencentes ao “de…

Justiça do trabalho, processar as execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador do FGTS. É de competência da Justiça Eleitoral processar execução fiscal que objetiva a cobrança no que se refere a multa eleitoral, mas também a ação anulatória de lançamento decorrente de multa eleitoral. No momento da propositura da execução fiscal, o devedor antes de ser citado, transferiu o seu domicilio para outro local, ou para outro foro, não irá alterar a competência do juízo, em…