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contrária; III. “incontroversos” - não é objeto da prova – art. 302, CPC; IV. aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade – Exemplos: o devedor na posse de título de crédito, está dispensado de provar o pagamento; Réu na ação de investigação de paternidade que se recusa ao exame de DNA: Súmula 301(STJ). Orientação,aliás, resultante do arts. 231 e 232, CCB. “Prova – Fato notório – Dispensa. A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa…

no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, a mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, o governo do Estado ou do DF e o Município, sendo que este último atuará mediante legitimidade incidental. - Procedimento - Oitiva do procurador geral da República. - Dois terços dos membros. - Manifestação do amicus curiae. - Efeito: - Publicação no diário oficial; - Prazo de 10 dias; - Poder Judiciário e atos…

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA THOMÉ, Matheus Fernandes – Graduação em andamento no curso de Direito (4º ano), Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná, matheusthome@hotmail.com; SCHMIDT, Flavio Ervino – Professor de Direito Processual do Trabalho, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Marechal Cândido Rondon, Paraná. RESUMO Ação Rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo declarar nulidade da Sentença que transitou…

|Título |QUESTÕES INCIDENTAIS I | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Questões Prejudiciais

defesa negando a relação jurídica apresentada pelo Autor deverá ser intimado este para querendo promover ação declaratória incidental, com o fim de ampliar o objeto litigioso. Objetiva que o juiz declare a existência de relação jurídica prejudicial. Prazo do autor: 10 dias. Impossível nos casos de ações de natureza dúplice; o juízo também deverá ser competente para conhecer da declaração incidental; será julgada pela mesma sentença. - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do…

Formal. devolutivo 3. Condições da Ação Cautelar. Gerais Específicas - Legitimidade - Interesse - Possibilidade Jurídica. - Fumus boni juris; - Periculum in mora. 1 4. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. QUADRO COMPARATIVO: TUTELA ANTECIPADA 1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É provisória. 4. Acelera a prestação jurisdicional. 5. Baseia-se em alta probabilidade. 6. Tutela de urgência. 7. Mesma ação, mesmo pedido e mesmo…

precisamente, este pedido que a parte formula ao Estado, por meio do juiz, para que este lhe preste tutela jurisdicional”. (DA SILVA, Ovídio Batista. Curso de Processo Civili, Volume I. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p.211). O direito de ação deflagra-se através da demanda (Princípio da Demanda), que traduz o pedido da tutela jurisdicional, rompendo a inércia da jurisdição (art.2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito.…

interlocutória, mas o conteúdo é típico de sentença (CPC, art. 267, IV). O ato, então, é decisão interlocutória ou sentença? Em idêntica situação, aliás, encontram-se o indeferimento da petição inicial a reconvenção, da oposição ou da ação declaratória incidental. O processo não é extinto, mas o conteúdo é de sentença (CPC, art. 267, I). E a pergunta é a mesma: o ato é decisão interlocutória ou sentença? Poderíamos citar outros exemplos, mas estes parecem suficientes para que…

do Direito, se foi gradativamente verificando que esse poder tendia ou ao reconhecimento, ou à satisfação ou ao acautelamento de direitos. Ao poder global se denominou Jurisdição. Ao meio de pedir a prestação jurisdicional - ação. Processo ao movimento através do qual a ação é exercitada e examinada. Processo de conhecimento, se o movimento for em direção à proclamação do direito incidente no caso concreto. Processo de execução, o dirigido à satisfação do direito. Processo cautelar, o…

elas mesmas, uma solução. Entregam a sorte da decisão a um terceiro. Arbitragem: 3º particular Solução judicial – 3º estatal, jurisdicional. MEDIAÇÃO Indica o ato de intervenção de uma pessoa em negócio ou contrato que se realiza entre outras. É a ação do intermediário de negócios. Mas a mediação, embora se compreenda como os bons ofícios empregados por uma pessoa, não se confunde com o mandato. O intermediário não é mandatário. Ele se interpõe entre as duas partes ou entre as partes…