Açao Anulatoria Incidental

regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez. Presunção relativa é a que pode ser tacada ou eliminada pela prova em contrário. A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo, habilitando a Fazenda a ingressar em juízo, com ação de execução fiscal, para expropriar bens do devedor, tantos quantos bastem à satisfação do crédito tributário.” O processo administrativo tributário possui duas fases. A primeira fase é a não contenciosa, caracterizando-se por ser…

chegam ao STJ com o intuito de discutir a mesma matéria. AgRg na Rcl 10.805-RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXPRESSO NA CÁRTULA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.…

regularidade da cobrança realizada. Nas execuções de sentença, como já vimos, há o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, cuja amplitude é limitada, uma vez que já houve, em regra, pronunciamento judicial prévio. Nos demais títulos, caberá a ação de embargos do executado, que visa a desconstituir a execução, em processo autônomo de cognição, mas ligado à execução por um relação de prejudicialidade. Também pode o executado, em algumas situações, opor-se à expropriação. Além…

(Doc. 01), representados pelo seu advogado, com instrumento de procuração em anexo (Doc. 02), com escritório situado _______, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Arts. 4º, I e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em face do MUNICÍPIO DE TRIBUTINA, órgão da Administração Direta, com sede ______________, representado pelo seu PREFEITO, na figura…

avaliadas novamente. Entretanto, no caso da Áustria, em 1929, a regra que negava qualquer retroatividade as decisões e pronunciamentos da corte constitucional foi atenuada, fixando-se a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à decisão anulatória. No entanto, nos Estados Unidos, o precedente lembrado é o caso Likletter v. Walker, em relação ao qual, realizando análise política, a Suprema Corte entendeu que o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei que permitia certo…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ❖ Cabimento “Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

prévio depósito.7 A Impugnação tempestiva gera três grandes efeitos: (a) instaura a fase litigiosa no âmbito administrativo; (b) suspende a exigibilidade do crédito tributário; e (3) suspende a fluência do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. b) Reexame Fazenda necessário:A Municipal, que decisão venha a de 1ª reduzir instância ou contrária cancelar o à débito fiscal, em montante igual ou superior ao…

Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes Processuais: Declaração de Inconstitucionalidade Uniformização de Jurisprudência Conflito de Competência 4.…

(Decreto nº 5. 452/43; - Lei nº 5.584/70: Estabelece normas aplicáveis aos Procedimentos do Processo do Trabalho; - CPC: Aplicação subsidiària (art. CLT); - Lei nº 6.830/80: Lei de Execução Fiscal, aplicável na execução trabalhista; - Outras Leis: - Ação Civil Pública (7.347/85); - Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90) Relação do Direito Processual do Trabalho com outros ramos do direito: - Constitucional; - Trabalho; - Processual; - Penal; - Civil; - Administrativo; -…