Açao Anulatoria De Ato Juridico C A Danos Morais

DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO Jacareí, 10 de Junho de 2013. Andréia Alves dos Santos RA n° 5677146744 Bianca Amaro Ferraz RA n° 4997013089 Karina de Souza Marques RA n° 4668910316 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA n° 5636126815 ÌNDICE Capa PG. 01 Índice PG. 02 Introdução PG. 03 Etapa 3º Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico …

ARAÚJO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por ALTAIR SEBASTIÃO DE OLIVEIRA e OUTROS, nos autos de embargos à execução, contra acórdão, proferido pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embora não se tenha aberto vista a uma das partes, não há por isso nulidade na sentença se o ato não considera aquilo sobre o qual não pôde se pronunciar o…

intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

casada, inscrita no CPF sob nº 3004596046, RG 2016244533, residente e domiciliada na Rua Moacir Saldino, nº 20, Vitória, Espirito Santo, CEP 89.823-088, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDEDNTE DE TRÂNSITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, contra FABIO PIRES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº 013490487, RG 309010217, residente e domiciliado na Rua Graciano Neves nº 545, na cidade de Vitória. DOS FATOS Em julho de…

residente na rua das Camélias, nº 200 – Belo Horizonte – MG, cep..., por seu advogado, com endereço profissional na Rua ..., Cidade/Estado..., Cep..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua das Rosas, nº..., Juiz de Fora – MG,…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL PARTE GERAL 2013.1 Apostila 05 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Teoria do Negócio Jurídico (Continuação) 1. Negócio Jurídico - Conceito Como vimos na última apostila, temos os seguintes Planos de Análise do Negócio Jurídico: a) existência; b) validade; c) eficácia. O negócio jurídico pode ser definido como sendo a declaração de vontade por meio da qual as partes disciplinam os efeitos que pretendem atingir, de acordo com a sua autonomia…

DIREITO CIVIL – II DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. O CC/02 menciona e regula seis defeitos: erro, dolo, coação, estado de perigo,…

610.604-59, residente e domiciliado à, Av. 21 de Abril, no. 42, Centro, Bayeux-PB, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente habilitado, com procuração anexa, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e do art. 273, I, do Código de Processo Civil, em face de FONSECA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,…

existência de danos morais, com intuito de demonstrar que existe a possibilidade de ter ocorrido um erro por parte do agente de transito que aplicou a multa indevida. Administrativo. Multa de trânsito indevidamente cobrada. Erro na identificação do veículo pelo sistema informatizado. Existência de dano moral. Apelo parcialmente provido.TRF5 - Apelação Civel: AC 377780 RN 2004.84.00.010829-3 AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E…