Açao Anulatoria De Ato Juridico C A Danos Morais

dependência a ação de sustação de protesto nº _______________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, entidade sindical de categoria econômica de primeiro grau, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, via de seus advogados e procuradores infra-assinados (m.j.), com endereço profissional à margem do impresso, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos para nos termos do art. 796 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO…

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - - VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE - DOLO ESSENCIAL POR PARTE DOS APELANTES - NEGÓCIO ALUNÁVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Inarredável a prova de que houve dolo essencial por parte dos ora apelantes, ou seja, intenção de enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação

Teoria Geral do Direito Civil (Fatos e Negócios Jurídicos) Nota: O presente resumo é baseado no livro “Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral – Pablo Stolze Gagliano.” Arts. 104 ao 188, CC/02. RESUMO: a) Fato – acontecimento não consciente, involuntário. b) Ato-fato - fato decorrente da ação humana, independentemente de vontade. c) Ato – acontecimento consciente, voluntário; efeitos pré-determinados em lei. Ex.: fixação de domicílio; reconhecimento de paternidade: alimentos, herdeiros. d)

Para que o ato de um negócio jurídico tenha validade e repercussões no universo negocial, a vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea. Caso contrário, se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Sobre o assunto, o Código Civil no seu Capitulo IV, do livro III, dá às falhas de vontade a denominação de “defeitos dos negócios jurídicos”. Assim, podemos entender defeitos do negócio…

Faculdades de Ensino Superior do Centro do Paraná – UCP DOS FATOS JURÍDICOS 1. Introdução A teoria dos fatos jurídicos é a mais importante para o estudo do Direito Civil, senão de todos os ramos do direito. Por quê? É que é através da ocorrência de fatos jurídicos que o Direito se realiza, transforma-se ou se extingue. Ocorre que nem todos fatos da vida humana são juridicamente relevantes. Um simples acontecimento do cotidiano pode não gerar qualquer consequencia jurídica. Ex.: escovar…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo RITO SUMÁRIO, movida por Ercília, brasileira, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I – DAS PRELIMINARES Vem o réu argüir a preliminar de LITISPENDÊNCIA, com base no art. 301, V do CPC uma vez que a Autora já havia ajuizado ação idêntica perante a 2º Vara Cível…

instrumentalizado e desvinculado do ideal de justiça e moral. E depois de tantas discussões e movimentos à cerca do Direito e sua melhor forma de aplicação, a Interpretação da norma jurídica vem e abrange o direito de forma mais ampla, interpretando o estudo dos processos para que trate com louvor os casos concretos, e só através do estudo do processo e a sua interpretação é que será possível agir com justiça, uma vez que cada caso tem suas relevâncias, o texto jurídico por si só não…

TRANSAÇÃO 1. Introdução A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou por fim ao pleito. O sentido de transação é, no Direito, o de “transigir”, que significa condescender, ou seja, uma das partes terá que abrir mão de uma parcela de seus direitos para que seja válida a transação e se evite a demanda judicial. O credor, por exemplo, opta por receber do…

contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa fé objetiva e a probidade. A sua finalidade é de preservar a pessoa humana concretamente considerada, que é o valor absoluto para o nosso ordenamento jurídico, isto é, aplicação do Direito Civil, cujo CC/2002 norteia-se por três princípios: sociabilidade, eticidade e operabilidade. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na…

___________________________________________________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com apoio no art. 461 §1º, e ss. do CPC, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (rito do juizado especial) em face do BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 61.186.680/0001-74, representado por quem seus estatutos indicarem, com domicílio na Avenida…