Açao Anulatoria De Ato Juridico C A Danos Morais

infra-assinados, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal e na Lei 8.078/90, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de Beltrana, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS No final do ano de 2009, a Requerente foi visitada por um vendedor da Requerida, o qual vendia produtos literários.…

CNPJ sob o n°.02.449.992/0001-64, com sede na Rua Levindo Lopes, nº. 258, Funcionários, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por PAMELA LUENE PASCOAL, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO Após autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a VIVO S.A (CNPJ…

Defeitos do Negócio Jurídico SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................................1 2 O PROCESSO HISTÓRICO DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS..........2 3 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES...............................................................................3 4 VÍCIOS DO CONSENTIMENTO.......................................................................................4 4.1 ERRO...........................

Direito & Justiça - Informativo Jurídico da ERAGU/RS Ano 2, nº 12 – 1 a 30 de abril 2015 p . 1 | 57 SUMÁRIO SÚMULAS Súmulas do STF ..................................................................................................................................... 7 Súmulas do STJ...................................................................................................................................... 8 SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Servidor público. Pensão por morte. Dependente…

1. Dos Fatos Juridicos: atos-fatos juridicos, fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido…

justiça estatal. Desde que foi introduzida no ordenamento jurídico, a arbitragem tem trazido posições divergentes quanto a sua aplicação, variando conforme a ótica de quem a analisa, mas trazendo entendimento unânime no sentido de que será, em um futuro muito breve, o caminho mais curto para a resolução de conflitos que necessitem de soluções que tenham força de coisa julgada, e que tragam fluidez e segurança à sociedade e ao mundo jurídico. Com o advento da lei número 9.307,…

COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos…

família-instrumento de desenvolvimento da pessoa humana. Nos dizeres de RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES, a relação jurídica familiar, nessa perspectiva, passa a ser reflexiva, prospectiva, discursiva e relativa. Reflexiva, porque decore da abertura do campo jurídico aos novos valores e fatos sociais, tais como a liberação dos costumes, a flexibilização da moralidade sexual, a equiparação social de homens e mulheres, a perda da gradativa influência religiosa na organização familiar.…

vida que, dada a sua relevância, dão ensejo ao nascimento e à extinção de direitos, chamados, de uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). •

Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo, um ajuste daquele Código com o sistema já vigente. Isso já havia sido feito na França. Esse Decreto-Lei é uma norma supralegal, pois ela não se aplica apenas ao âmbito do Direito Civil,…